norma nº 2408/1991

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2408 », DE 27 DE setembro DE 1991.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen
tarias para o ano de 1992 e da ou-
tras providências.
CAPÍTULO T
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art, 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes gerais, pa
ra elaboração dos orçamentos do Município, relativos ao exercício
financeiro de 1992,
Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas
e as despesas serao orçadas segundo os preços €e O indice relaciona
do com as respectivas variaveis, vigentes em julho de 1991.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentaria:
1 - Corrigira os valores do Projeto de Lei segundo a
variação de preços prevista para o período compreendido entre | os
meses de julho a dezembro de 1991; |
II - Estimara os valores da receita e fixaraã os da des- |
pesa acrescidos da variação de preços prevista para o exercício
' de 1992;
III - Autorizará a contratação de empréstimos por anteci
de receita.
Art. 3º - Não poderão ser fixadas despesas sem que es-
ejam definidas as fontes de recursos.
Art. 4º - A Lei Orçamentária abrangera os orçamentos /
dos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as Fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º - Na ausência do Plano Plurianual, as priorida
des estabelecidas nesta Lei serão consideradas para efeito de cum-
priímento do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município.
pação
Art, 6º - Atendidas as despesas com pessoal e seus res W
pectivos encargos soclais, serviços da dívida e outras despesas de
custeio administrativo, operacional e precatórios judiclais, é que '
poderão ser programados recursos ordinarios do Tesouro Municipal,
para atender despesas de capital.
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Art. 7º - As despesas com custeio administrativo e ope
racional sofrerão acréscimos no caso de comprovada insuficiência /
decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços
prestados a comunidade ou de nova atribuições recebidas no exerci-
cio de 1991 ou no decorrer de 1992,
Art. 8º - As despesas com pessoal e encargos sociais /
serão fixadas na observância do limite previsto no art. 38, do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição da República,
Parágrafo Único - O ajuste e a adequação que a reforma
administrativa determinar devera obedecer os limites estabelecidos
no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 9º - As prioridades, com as respectivas metas,que
o Munícípio desenvolverá e executara e que constarão nos Orçamen -
tos para 1992, estão delineadas por áreas de atuação, como seguem:
I - Área de Meios Administrativos:
a) readequação da estrutura administrativa;
b) medidas visando a maior eficiência na arrecadação /
de tributos, concomitante a uma melhor distribuição de encargos /
que proporcionem meios para a realização de investimentos;
c) promoção de ações de treinamento de servidores mun
cipais, modernizando e informatizando a Administração Pública, a-
perfeiçoando os sistemas de planejamento, orçamento, bem como sua
execução, arrecadação e fiscalização tributária e administração fi
nanceira, orçamentária e patrimonial;
d) continuação de projetos em andamento que visem a ex
pansão e melhoria na informatização e descentralização da execução
do processamento de dados, na Administração Hunicipal;
e) aprimoramento e expansão do sistema de atendimento
ao servidor municipal, atraves das atividades da CIPA.
II - Área de Ação Social:
a) continuídade aos programas de atendimento à populas
ção, notadamente a de menor renda, nas áreas de Educação, Saúde e
Promoção Social ;
b) aprimoramento e prosseguimento das ações de atendi-
mento ao ensino fundamental, ampliando as oportunidades de vagas;
c) construção, ampliação e continuidade da recuperação
e adaptação de instalações físicas, para atendimento dos ensinos o
' ferecidos pela rede municipal;
d) continuação das ações de preservação e desenvolvi -
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mento do patrimônio cultural;
e) exercitar o Fundo Municipal de Saúde, visando otimi
zar a distribuição de recursos; manter as relações entre o Munici-
pio, o Estado e a União, atraves do Sistema Único de Saúde (SUS) ;
facilitar, ainda mais, o acesso da população ao serviço de saúde:
£) continuídade e aprimoramento no programa de atendi-
mento à população atraves da Defesa Civil Municipal;
g) desenvolvimento de ações no sentido de incentivar e
apoiar a política hahitacional no Município.
TII - Área de Infra-Estrutura:
a) continuidade à implantação das obras prioritarias /
nas áreas de circulação e trânsito, transporte urbano e saneamento
basico;
b) desenvolvimento de ações visando a implantação do
Plano Diretor;
c) aprimoramento e expansão dos programas de pavimenta
ção, obras de infra-estrutura urbana, de limpeza e coleta de lixo,
dos sistemas de iluninação pública, abastecimento de àgua, esgoto
e parques e jardins, dando maior abrangência as àreas mais caren -
tes desses serviços;
d) desenvolvimento de ações visando incentivar e apoi-
ar a produção agropecuária;
e) empreendimento de ações visando a melhoria dos ser-
viços funerários;
f) desenvolvimento de ações para a defesa do iMeio-Ambi
ente.
CAPÍTULO TII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O projeto de lei orçamentária sera encaninha
doa Camara Municipal pelo Prefeito ate o dia 30 (de setembro de
1991, nos termos do art. 113, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 - O Plano Plurianual sera encaminhado à Câma-
ra Municipal, pelo Prefeito, até o dia 30 de novembro de 1991, na
forma do art. 111 da Lei Orgânica do Município, sob pena de respon
sabilidade político- -administrativa do Prefeito, excepcionalmente 7
por 2 (dois) anos.
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Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua PU
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA Ud A, 27 de setembro de 1991