norma nº 2409/1991

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2409 , DE 1º DE outubro DE 1991.
Concede remissão de dehitos e da ou-
tras providências.
Art. 1º - Ficam cancelados os créditos tributa-
rios de que é titular o Município de Barra Mansa, não ajuizados ,
constituídos até 31 de Dezembro de 1990, cujo valor original não /
exceda a Cr$200,00 (duzentos cruzeiros),
Parágrafo Único - Os debitos de um mesmo contri
buinte que, somados, excederem o valor previsto neste artigo, não
serao atingidos pela remissão.
Art. 2º - OQ cancelamento decorrente da remissão
ocorrerá por despacho do Secretario Municipal de Fazenda em proces
so regular, que contenha, pelo menos, a relação nominal dos benefi
ciados, endereço eo valor da dívida de cada um, bem como seu núme
ro de inscrição e número da conta corrente,
Parágrafo Único - O procedimento acima indepen-
de da iniciativa dos devedores.
Art, 3º = Os benefícios da remissão ora concedi
da não darão direito à restituição de quantias pagas a qualquer ti
tulo aos cofres municipais antes da vigência desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as diafpsições em contraria