norma nº 2411/1991

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EI SAHCEONO A SEGUTIVTE:
LEI Nº 2411 , DEI? DE outubro DE 1991.
Institui plantão obrigatório para
as farmacius nos bairros,
Art, 1º - Fica obrigatório, doravante, a a-
bertura das farmacias nos sábados, nos domingos c demais dias do
feriados.
$ 1º - Os casos a que se refvre o " caput *
deste artigo são dirigidos especificamente as farmácias existentes
no bairro Ano Bom, forinando 'uma Região, e nos bairros de Snudade,
Vista Alegre, Vila llaria e Vila Nova, que formariam outra negião,
$ 2º - Em cada uma das Regioes havera um
sistema de rodízio entre as farmácias, que compõem cada uma delas.
8 3º - Os horários estabelecidos serão os
seguintes:
a) Sabado - de 7:00h. às 27:00h,
b) Domingo - de 7:00h. as 22:00...
c) Feriado - de 7:00h. as 22:00h...
ArL. 2? - A ausência de farmácia aberta na
respectiva Região, nos dias que lhe for determinado pelo selor com
petente, sujeitará o infrator a multa, que sera regulamentada pela
Secretaria de Fazenda do Município.
Art. 39º - Fica estabelecido o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sanção desta Lei pelo Senhor Prefci —
to, para que sejan validos os procedimentos legais do artigo 22.
+
Art. 4º - Nevogadas as dispos içoes em con-
trario, esta Lei entrara en vigor ngmdata de sua ilicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANZAS 19 de outubrzgZ de 1991
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