norma nº 2421/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de ASarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2421 , DE 19 DE novembro DE 1991,
Autoriza o Poder Executivo a efeti-
var ressarcimento.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetivar ressarcimento à funcionária Ângela Maria Alves Cesar, no
valor de Cr$ 2.221.476,40 (dois milhoes, duzentos e vinte e um
mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros e quarenta centa-
vos), relativo às despesas mencionadas no processo nº 11.037/91.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a pre -
sente Lei correrão à conta de dotação própria da Secretaria Muni-
cipal 'de Saúde e Promoção Social.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.