norma nº 2422/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oumara Municipal de Parra Hansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2422 DE 21 DE novembro DE 1991,
Concede reajuste sobre os valores
remuneratórios da Tabela dos Qua
dros Regulares do SAAE/BM, incorpo-
rando também Abonos e Adiantamentos
concedidos.
Art. 1º - Fica concedido um reajuste geral so
bre os valores remuneratórios vigentes em percebidos em 31 de -ou-
tubro de 1991, dos Níveis de Vencimentos, dos Cargos Comissiona -
dos e Gratificaçõoes dos Quadros Regulares do Serviço Autonomo de
Água e Esgoto de Barra Mansa, SAAE-BM, conforme Tabela em anexo.
Parágrafo Único - O fator compensatorio esti-
pulado no art. 10, da Lei 2391/91, bem como os Abonos e Adianta-./
mentos concedidos desde maio do corrente exercicio, estao incorpo,
rados aos valores da Tabela ora aprovada.
, Art, 2º - As despesas decorrentes com a pre-
sente Lei correrão à conta de dotações específicas do orçamento
vigente daquela autarquia municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzin -
do seus efeitos, entretanto, a partir de 1º novembro de 1991
mantido o presente reajuste ate