norma nº 2425/1991

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ii) Omara M unicipal de Marra . VÁ usa
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SAÂNCIONO A SEGUIN
TE: '
LEI Nº 2425 |, DE 29 DE novembro LE 1991,
Institui Adicional para os Guardas
Municipais e.procede alteraçoes na
Lei nº 2355/90.
Art, 1º - Fica criado o Adicional de Risco qe
Vida, a ser pago mensalmente, ex-officio, aos servidores publi-
cos ocupantes do cargo de Guarda Municipal.
Parágrafo Único - O Adicional em referência /
corresponde a 30% (trinta por cento) do vencimento percebido pe
lo contemplado.
Art. 2º - Ficam acrescentadas ao Anexo II, a-
provado pela Lei nº c395, ue 27 ue uezembro de 1990, as seguin-
tes Funçoes Gratificadas:
NOMENCLATURA SÍMBOLO Nº
Guarda de 12 Classe FG-2 04
Guarda Responsável por Veículo FG-3 04
Art. 3º — Os recursos para cobertura da pre-
sente Lei correrão a conta de dotaçoes próprias do orçamento vi
gente. >
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRY MANSA, 29 ÀÃe novembro de 1991