norma nº 2426/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Oamara Municipal de Barra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TER-
MOS DO ART. 48, $ 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A SEGUINTE:
LEI Nº 2.426, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Revoga a Lei Municipal nº 1.712, de
11 de Novembro de 1983.
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus ter-
mos, a Lei Municipal nº 1.712, de 11 de Novembro de 1983, que au-
toriza o Município de Barra Mansa a participar do CONSÓRCIO PARA
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO, NO VALE DO PARAÍBA - CODIVAP.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE DEZEMBRO DE 1991,
Ada BAPTISTA DE
Presidente