| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio entre a Administração Direta e Autarquia Municipal. |
| native_id | 1643 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Omara Municipal de Barrá Mansa A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINA LEI Nº 2427 , DE 06 DE dezembro DE 1991, Autoriza celebração de convênio entre à Administração Direta e Autarquia Munici pal. Art. 1º - Fica a Administração Direta Municipal eu torizada a firmar Convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgo- to - SAE/BE£, para utilização conjunta do caminhão Ford F 13000 , placa AS - 0494, do Patrimôniojda Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - A administração, manutenção, for necimento de combustível, motorista e ajudantes, gerão de respon- sabilidade da Autarquia Municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário |, esta Lei entra em vigor na dai de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DZ ANSA, OB de dezembro de 1991