norma nº 2429/1991

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A CÂMARA MUNICIPAL Dl! BARRA MANSA APROVA E DU SANZIONO A SEGUINTE:
LEI Nº quo * DE oe DE cosendro É 1992.
Concedo Pensão Especial ao Sr. Francis-
co dc Paula Freitas.
Art. 1º - Fica concedida uma Pensão Vitalícia Men-
sal, correspondente ao valor vigente do curgo de Vigia, nivel 4,
referência I, do Quadro de Pessoal da Prefeitura (ex-celetistas),
ao Sr. Francisco de Paula Freitas, residente na Rua 3, casu d ;
bairro Jardim Central, nesta cidade.
Parúcrafo Único - O benefício acima previato é pes,
soal, não gerando ou transferindo direitos a herdeiros, sucesso -
res ou qualquer dependente ou peneficiário.
Art. 2º - Os recursos puru cobertura das despesas"
decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orça
mento municipal. o
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lci entra em vigor na data de sua publicação.
PRETETTURA MUNICIPAL DE BANRY FANCA, Q dasanbro és 199).