norma nº 2430/1991

e, e
Ea q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara hunicipal do Aarri Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2430 , DE 06 DE dezembro DE 1991.
Concede Reajuste de Vencimentos ao Ma-
gistério da FEBAM,
FR
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 5í(cinco
por cento) sobre os valores, percebidos a 31 de outubro de 1S91,
ãos Vencimentos (Hora-Aula) do Magistério da Fundação Educacio -
nal de Barra Mansa.
Art. 2º —- As despesas com & presente Lei corre -
rão à conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entro em vigor nº data de sua publicação, produzindo /
seus efeitos, entretanto, a partir de 1º ge Novembro de 1991.