norma nº 2435/1991

ESTADO DO RIO. DE JANEIRO
Oamara Municipal do Marra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA AFEX)DVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2435 , DE 19 DE dezexbro DE 1991.
Autoriza o Exec ivo a efetivar Concessão de
Serviços, para plantação e operação de um
Sistema Global : Coleta Seletiva e Tratamen-
to dos Resíduos Jolidos Urbanos.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à
efetivar Concessão de Serviços, fiscalizada, convocando o setor
privado, detentor dei adequadas tecnologias de ponta e dos necessã
rios recursos financeiros, à implantar e operar um Sistema Global
de Coleta Seletiva e Tratamento dos Resíduos Sólidos Urbanos.....
(RSU), propiciando:
a) Coleta Seletiva adequada de todos os RSU
domiciliares, hospitalares, 1odos de esgoto, industriais, varri-
ção, podas, capinas, jardins, entulhos e demolições);
np) Tratamento adequado aos já mencionados re-
síduos, priorizando sempre & reciclagem e a recuperação energéti-
sa ou, em última hipótese, incinerá-los, inertizê-los ou ater-
rá-los adequadamente;
c) Comercialização de todos os materiais re-
cicláveis, em seu estágio otimizado de beneficiamento;
«) Aproveitamento do composto orgânico — prê-
beneficiado como adubo organo-mineral;
e) Incremento de mini-indústrias, que utiliza
rão os materiais recicláveis e a mão-de-obra local não especiali-
zada;
£) Uma reduzida tarifa de Coleta e Tratamento
os Resíduos Industriais e Hospitalares, através da economia de
:scala do Sistema Global mencionado;
») Participação da população na coleta seleti
va, promovendo, alem da necessária educação ecológica, importan-
tes sentimentos de cidadania;
tn) Preservação das fontes Ge recursos natu-
rais, principalmente dos hídricos;
.) O investimento e a operação do Sistema pe-
1o setor privado, cabendo a Prefeitura Municipal a fiscalização /
ua implantação e da operação, bem como a participação censtante
nos estudos de aperfeiçoamento do Sistema.
art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
art. 3º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entra em vigor na data de su ublicação.