norma nº 2436/1991

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2436 , DE 27 DE dezembro D I91.
Adiciona dispositivos à Léi nº 2435/91.
Art. 1º Ra Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar Conces-
são de Direito Real de Uso, de área pertencente ao Mmniciípio, ou que venha
a ser desapropriada, com o objetivo específico e único de servir para a im
plantação do Sistema Global de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, de-
que trata a Lei nº 2455, de 19 de dezembro de 1991.
Art. 2º = A área méncionada no artigo anterior devera ser ade-
quada para O fim a que se destina, sem agredir o Meio Ambiente.
Art. 3º - A Concessão de Serviços, mencionada no art. 1º da -
Lei nº 2435/91, sera precedida de Edital de Licitação Pública regido pelo-
Decreto-Lei nº 2300.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação»