norma nº 2437/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO +. (4! 1
%
Oamara Municipal da Aarra- Mansa e e |
, -
t A CAMARA MUNICIPAL DE PARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE .» |
e
é 2
LEI Nº 2437 DE 27 DE dezembro DE 1991
E
Ementa: Procede alterações nas Leis nºs 1706/83 ,
—2151/87 e 2280/89 e dã outras providencias.
dade 1
art. 1b - O inciso II, do art. 60, da Lei nº ......
1706/83, já alterado pelo art. 3º, da Lei nº 2151/87, passa a
vigorar com a seguinte redação: «+
"art. 60 —- +...
à 1 -—..
II - serviços paralelos às obras hidráulicas ou de cons
trução civil, jã tributadas, na forma desta Lei."
ho a
Art. 2º - O parágrafo único do art. 61 da Lei nº
40/83, passa a vigorar com a seguinte redação: “tá
“Art. 61 — ... |
, Parágrafo único - Quando O prestador do serviço, ainda
que autônomo, não fizer prova de sua
inscrição fiscal, nos termos do art.
86, o usuário deverá reter Bt(oito /
por cento) do total pago pelo servi-
ço prestado e recolhê-lo aos cofres/
do Municipio."
“q
Art. Yo '- O art. 66, da Lei nº 1706/83, já altera-
do pelo art. 5º, dy Lei nº 2151/87, passa a vigorar com a segui
te tabela:
8.
om
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Cont.
« - ” 1 A *
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 a À
4 ' +
Oamara . Municipal do arra Mansa
“
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| e e “
Nº DE NATUREZA DA ATIVIDADE 4 IMPOSTO FIXO MOVIMENTO ECO
ORDEM . > SEMESTRAL NÔMICO. + SO-
UFIBAM BRE A BASE DE
CÁLCULO
PROFISSIONAL AUTÔNOMO A .
01 Profissionais titulados por
estabelecimento de ensino de
nivel superior e provisiona-
dos pela prestação de servi-
ços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuin
teceu coronnanonomo o an +
2.0
02 Profissionais titulados por
estabelcimento de ensino de
outros niveis ..ccesecevems 2.0
03 Outros não eriquadrados nos
04 Pedreiros, Lavadeiras, Costu-
reiras, Alfaiates, Tricoteiras,
Doceiras, Carroceiros, Jardinei
ros, Pintores de Paredes, Ser-
ventes, Arrumadeiras, Faxinei-
ras, Passadeiras, Engraxates €
Biscateiros ...cccxcecrcasee 0.0
EMPRESA
Atividades constantes da Lis-
ta de Serviços, a que se refe-
re o parágrafo único do art.
Sl,desta Lei.
a) 12, 13, 15, 18, 19, 31, 32,
33, 36 e 38 5.0
b) 59, alinea "a" ..ccereneo
c) 59, alíneas “b, c, d, €, f
eg" Lecce renrano
10.0
6.0
d) demais serviços ..ccece..
Parágrafo único — ... *
Art. 4º :- Os incisos 1 e II do art. 69, da Lei nº ..
1706/83, já alterado pelo art. 6º, da Lei nº 2151/87, passam a vi-
i
!
À
4
gorar com a seguinte redação:
“art. 69 - +... .
1 - Sócio habilitado - mensalmente, 4.0 (quatro) rIBAdEo,
vigéntes à data do fato gerador. |
II - Empregados ou não que prestem serviços em nome da so -.
ciedade - mensalmente, 1.0 (uma) UFIBAM, vigente a da-
E ta do fato gerador. »:
0 to TD Doo lo Cont.-|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO + e
4 "
Oamara Municipal d. PSarra Mansa o o
=
$ 1º Tones
I - e
II -...
4
III - o... +
IV = se 4
Árt. 50 + O art. 134, da Lei nº 1706/83, já alterado
pelo art. 59, da-Léi. nº 2280/89, passa a vigorar com a seguinte re
dação:
“Art. 134 - ..o
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
NATUREZA DA ATIVIDADE Nº UFIBAM
I - SETOR PRIMÁRIO
1 - Agricultura e silvicultura ..cccesseneereeesates 10.00
2 - Criação de animais ....... covrorcco cesso. cresoes 10.00
3 - Extração vegetal e mineral ...c.cccereceres severo 30.00
4 - Pesca ....ccccrarcconcenenrarcaores crase scercrs 12.00
5 - Diversos não discriminados ...ecrccseencerceceso 12.00
1
“ 8
II - INDÚSTRIA
1 - Até 10 empregados ...ccccerccmes ervas eceros ... 14.00
2 - De 11 a 50 empregados ....cccccs. eocctera reco noo 20.00
3 - De 51 a 100 empregados ..... encore so0 cccso0s. 30.00
4 - De 101 a 200 empregados ...ccccecencerenaceeroos 40.00
5 - De 201 a 500 empregados ...cccerccenconenereamos 60.00
6 - Acima de 500 empregados ....ccccccsrertee ucacaro 120.00
|
III - COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA d
1 - Pródutos agricolas, agro-pecuários, veterinários 4
e animais, por atacado ...ccverer Percorrer nas 16.00
10
11
12
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14
15
16
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18»
19
20
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29
30
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
f
Produtos extrativos mineral e vegetal por atacado
Cooperativas... .ecececsancoornorecorarennnentanos
produtos siderúrgicos e metalúrgicos, ferragens
em geral... ...ccccce. crrcesccnes proceso» soccoro
Material de construção, madeiras ....ccccecres ...
vidros e papéis... .«.evecee accoororr oro ceras ca
Máquinas aparelhos, equipamentos, suas peças e
acessórios... .crrerccesee cevues crccovecos secos.
Veículos em geral, suas peças e acessórios... ....»
Revendedor autorizado de veiculos automotores,con
cessionáriasS....ccrccnesas rece. censor o rese0s
Móveis sesonma. una... qn no. . + + .... us... .nevue +.
”
Artigos de .decoração......csccrercececemaeo cococa
Aparelhos eletrodomésticos e utilidades domésti-"
Cas .lcicccrcerrcenara rare rena rer corner rrenan
Livraria e papelaria ....cccccrneecoss coscorercas
Livros didáticos, material escolar e artigos para
escritório.......cceccereccrere nro cce rncarcreerccs
Produtos químicos, tintas e derivados e artigos
para pintura.......... cencsrencarõos ecorcorncocss
Sucatas, ferro velho e similares...... soonrevesaa
Farmácia e drogariã.....ccecoconeresescasveneetos
Perfumaria ..cccccrccrcercenc rrenan rena cana rns
Posto de abastecimento de combustível e lubrifi-'
cantes de origem mineral ou vegetal, posto de ser
viços para veículo.......ccecenreneneccanereeeero
Distribuição de bebidas e gãs engarrafado........
Tecidos, vestuários, cama, mesa, banho e roupas
feitas em geral.....ececoccccceneseretes cerorcosso
Produtos alimentícios ....ccrcsveo escorre rseso 1...
Supermercado, hipermercado..... ecran ss sono
Magazine-lojas de departamentos... ...cerecentee-o
Bazar, empório e armarinhos .....ceceeccerecorees
Artefatos de borracha e plastico... ...cccurerces»
AutO-ServiçosS ..ccccersonconancrrrs cerca nna ns nao
Restaurante, pizzaria, choperia......cecvese co...
Lanchonete, Dar...eccerver co ceracc nero rapcnncrros
Botequim (estabelecimento rudimentar)....cccrervo
20.00
36.00 1
16.00
16.00
36.00
46.00
4
26.00
16.00
44.00 “
34.00
8.00
18.00,
16.00
20.00
12.00 *
4.00
31
32
33
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41
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46
47
48
49
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Marra Mansa
Charutaria, fumos, tabacariad....ccrccercorcos e...
Mercearia ....ccccscrcenorcco neo r eras oer corar
Açougue, laticínio, salgados e frios ......... ..
Peixarla .....cc.. care ocorre o recon eso ..
Quitânda ..... RP PRA ecsssaco
Cantina ....ccccrenos cones cocorcccscos ccoscnese
Sapataria ....cccconcorcrncocenencencane coro ss...
Boutique.....ecccrccercceco excrvoccnaos secreccoso
Artefatos de COUrO. cresc covoncovanoncan oo o no vu.
Joalheria, ótica, artigos para presentes e impor
tadOra.....ccccccere renan enc rosana cera u nao
Brinquedos ....cccreccorannereranacenec cerca naso
DISCO... .cxccrrcencos erre ren too rn renan os
Padaria, confeitaria .....cccccrccrreccrons enero
Leiteria e derivados .....concncccaracancrerecos
Pastelaria, sorveteria ...ccccccccncencenceceara
Armazêns ...... ecc rr orar sore srr ore ces. ....
Doces ..... secoscensas cercrorars roca rses secoraco
Abatedôuro ......cccccrrcrcr corre scroo cerne
Diversos não especificados ......cccuccecererero
IV - CONSTRUÇÃO
1 - Construção civil em geral ......crcccrcecnce cano
2
Joni w
Reformas, revestimentos, acabamentos ....ccccc.-
Instalações elétricas, hidráulicas e de gás
Construção hidráulica e naval em geral .........
Engenharia mecanica e de eletricidade em geral..
Incorporação e administração na construção civil
Outras não especificadas ..... cerrrceraess paseus
V - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
1 - Transporte coletivo rodoviário de passageiro....
2
3
4
5
Transporte rodoviário de cargas e mudanças .....
Empresa de movimentação de cargas .....errereres
Transporte de valores ....ccervece- ccsrcrosce sas»
Outros transportes de pessoas, passageiros ou
CArgaS. cecercrrera raro rena nana o nene se era a ra d+
Despachos de cargas e encomendas, embalagem, pe-
sagem, carga e descarga, despachos aduaneiros .,
agenciamento de fretes e OUtrOS...cecereccrentos
20.00
14.00
14.00
20.00
20.00
14.00
20.00
40.00
40.00"
40.00
40.00
30.00
20.00
10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara | Municipal do Barra Mansa
Correios, telêgrafos e telefonia...............
RadiodifusãO.....ccccccercrrrrc ore canon cesta nas
Telecomuniçações,.......ccccrcece nero ren cerecao
Qutros serviços de comunicação ou transportes..
, VI - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: ,,
|
l
2
7
Banco comercial, caixa econômica... .crcerrerso
Banco de desenvolvimento, investimento e finan-
ceira, cooperativa de crédito, associação de '!
poupança e empréstimo e OutrOS ....cceccencerere
Bolsa de valores e comércio de titulos e valo-'
res mobiliários por conta de terceiros, socieda
de corretora e sociedade distribuidora de titu-
los e valores mobiliários......cccrcececereeeeo
Organização de cartões de créditos ...ccveresss
Instituições de seguros e resseguros... ..ce.e..
Corretagem de seguros e capitalização de titu-'
los, investimentos, cobranças, transações ban-
cárias, administração de valores mobiliários...
Outros não especificados.......ccreerececcrneta
VII- REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA:
1 - Conservação e limpeza de imóveis .....ccccrences
2
10
11
Desinsetização, dedetização, desratização e de-
SinfecçãoO.....cccuccnrco raro rca na cerca nano need
Raspagem e lustração de assoalhos, colocação |,
reparação e lavagem de tapetes, carpetes e cor-
tinasS....cccccrrccrrcre or ronca coroa sura ca.
Oficinas de consertos em geral .....ccccrceeee»
Tinturaria e lavandeira .....cececcrconcrcesees
Assistência técnica, reparação e manutenção de
máquinas, aparelhos e equipamentos.....c.-cecce.+
Oficina mecânica, funilaria e tintura..... cc...
Lava rápido e demias estabelecimentos para lava
gem de veículos ...ececencecarencenecanennenero
Conserto e restauração de artivos de madeiras e
mobiliário em geral-móveis, estofados, persia-'
nas-moldurasS....cccccercorencarc ro rea na rear ron
Conserto e restauração de artigos de borrachas.
Recauchutagem de pneus ...ccecrrencrneracnsonto
PRA é a ER ” n. o
ad
Nº “UFIBAM
36.00
42.00
46.00
30.00
196.00
196.00
196.00
96.00
96.00
76.00
96.00
16.00
12.00
12.00
12.00
4.00
16.00
16.00
16.00
16.00
a
16.00
36.00
2 -
13 -
14 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara | Municipal do Barra M ansa
Bo:racharia e similares ..ccccroccrncsnacorerece
Barbearia, salão de beleza, estabelecimentos de
banho, duchas, massagens, saunas, ginásticas, ma
nicure, pedicure e congêeneres......cccerecerees
Diversas não especifiçcadas......cerercencececeno
VIII - SERVIÇOS TÉCNICOS-PROFISSIONAIS E ARTÍSTICOS:
1 -
10 -
11 -
12 -
13.1
13.2
13.3
14 -
Sociedade profissional de assuntos jurídicos,des
pachantes e procuradoria, cobranças e finanças..
Sociedade porfissional de contabilidade, audito-
ria, análise econômica, assessoria e consultoria,
organização e mêtodos, processamento de dados....
Sociedade profissional de projetos de engenharia,
arquitetura urbanismo, pesquisa técnica e demais
técnico-científico.....cccrccrrerarerecernne res
Organização e promoção de congressos, exposições"
e feiras......ccccconcorore roncar non ance renome
Organização e administração, de bens e negócios ,
mercadorias, sorteios, consórcios, fundos mútuos,
leilões.....ccccrrcrere sure cuco ncone cerco s encena
Estúdios de pintura, desenho artístico, escultura
decoração, paisagismo e música......cerceccercess
Estúdio e laboratório de fotografia e óptica.....
Estúdio e laboratório fonográfico, cinematográfi-
co e televisão......ccceconccrsc nono rcensnna scene
Cópia e reprodução de documentos, plastificação ,
encardenação......ccc concerne concorre nenanananc cer
Composição gráfica, fotolitografia e similares...
Agência de propaganda, publicidade, pesquisa de
mercado e serviços correlatos... .reccrccccn esc.»
Profissionais e outros com estabelecimento.......
Profissionais individuais que exerçam suas ativi-
dades em suas residências... .ccexcerccrcccuceneee
de nível superior......ccrarccceceoracenanneccess
de nível médio......cercerencnaereeerernanenances
OULIOS.cerrccccerce rare rare ca sr rare na na nana
Outros não especificados... ...serereneanacnerentes
IX - MEDICINA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA:
1 -
Clinica medica... cconcrorcs nene s res nona src na 00
Nº UFIBAM :
6.00
8.00
20.00
16.00
16.00
16.00
16.00
16.00
12.00
14.00
16.00
6.00
26.00
16.00
12.00
P
4.00
4.00
4.00"
4.00
26.00
a
26.00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osmara Municipal de Parra Mansa
2 - Clínica odontológica, fisioterápica............
3 - Hospital, pronto socorro, ambulatório, casa de
saúde, de repouso, de recuperação e outros.....
4 - Laboratório de análise de eletricidade médica ,
abreugrafia, banco de sangue, instituto psiconi
CO, CtC. ..cccrconccaronrororonarcrco vce nsas
5 - Clinica e hospital veterinário........ccevrcaca
6 - Outros serviços de saúde... ..cccrccrcercorereco
X - INSTALAÇÃO E MONTAGEM:
1 - Montagem e instalação industriais........cccccs.
2 - Instalações eletricas de linhas e fontes de
transmissão, inclusive telefones......cccreceas.
3 - Instalação e montagem de equipamentos, aparelhos
e máquinas e móveis .....ccerccnsccecrcrecaeros
4 - Outros tipos de instalação e montagem..........
XI - INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO:
1 - Comércio e administração de imóveis-condominios,
corretora e administradora de imóveis ....-....
2 - Bolsa de mercadorias, informações comerciais e
cadastrais......cecccrcoro ceu onrreso ss rasa.
3 - Agenciamento e corretagem, intermediação, repre
sentação e distribuição de qualquer natureza...
- Casa lotérica e de aposta em geral.............
Agência de viagens e turismo........cccccecerer
- Agência funerária....cccorcercncrcccsss caso ncss
JA a
|]
- Diversos não discriminados .......ccececcecmece
XII - ALOJAMENTOS E ALIMENTAÇÃO:
1- Hotel.....ccccereeerrreece cerca core serra rcaso 38.00 4
2 - Motel......ccccccroncrcoro centra os ano nas sono 0s . 120.00
3 - Pensão e similares .....cccccccrrrcccrorencasos 16.00
4 - Outros não especificados.......cecxzcorccraseso 30.00 |
XIII - LOCAÇÃO E GUARDA DE BENS:
1 - Garagem e estacionamento ou parqueamento....... 16.00
2 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento LR
mercantil-máquinas repográficas e outros....... 16.00
3 - Locação de mão-de-obra, inclusive para guarda e
vigilancia evaso. Uso Dto. porra 00 00 0 Tu 4 nn 26.00
ai
e
e“ a FE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
Osamara Municipal de Parra Mansa
Nº UFIBAM
4 - Armazêns gerais.....cercccrcara concerne sro sss 36.00
5 - Depósitos de combustíveis e congêneres, inflamã-
veis e explosivos.....ccervcracerc oco renenvancos 36.00
- Depósito fechado.......ccccsucccrcrcazancorcceoo 6.00
7 - Outros não especificados.......cccccesencccraceco 26.00
XIV - DIVERSÕES PÚBLICAS:
1 - Cinema, teatroO......ccorerercesracercce so coscres 26.00
2 - Cabaré e similares......ccorsccercrcorcsseisesas 94.00
3 - Boate, discoteca, danceteria.......cccercrcersee 44.00
4 - “Drive in", “taxi-dancing" ....ccccccccreccereno 44.00
s - Restaurante dançante, churrascaria e similares.. 44.00
6 - Circos, parques de diversões ...ccsseserececanas 44.00
7 - Bilhar, boliche.......cccececercerrorcrceerereeo 26.00
8 - Jogos carteados e demais jogos de mesa.......... 30.00
9 - Clube recreativo, de esporte oulazer, ou similar 36.00
10 - Outras diversões públicas.......cccrcruncrcccsos 36.00
XV - ENSINO E SERVIÇOS pÔBLICOS, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS:
1 - Ensino píe-primário e maternal..........ccccrero 16.00
2 - Ensino de 1º e 2º grau.......ccecucecenacerrarrar 20.00
3 - Ensino superior.....ccrececencencncrreraraveseco 26.00
Cursos livres e preparatórios ....ccecenccorccso 26.00
5 - Auto-Escola.......cccrrecorconcnencnnasusceccrro 12.00
6 - Instituição não beneficente de assistência so-
cial(asilo, albergue, creche, orfanato, etc).... 16.00
- Previdência social (instituições particulares).. 26.00
8 - Concessionária de serviços de utilidade pública. 42.00
= Demais empresas ou serviços comunitários, públi
cos e sociais... ..ccccccrconcorconc esco oro ca sa na 26.00
XVI - NÃO ESPECIFICADOS:
1 - Não havendora Tabela especificação precisa da atividade ,
a tributação será efetuada pela descrição que contiver
maior identidade de caracteristicas com a considerada.
S$ 1 o - A Taxa de Licença é devida em decorrencia da ativida-
de da Administração Pública que, no exercicio regular do poder de
polícia do Municipio, regula a prática do ato ou abasteção do fato
em razão do interesse público concernente à segurança; à higiene ,
à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos!
fito
.* e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osmara Municipal de Barra Mansa
da E”
comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade
pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à
legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou
juridica.
$ 2º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das ati-
vidades do estabelecimento especificadas na Tabela, será utiliza-
da, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
S 30 - A Taxa de Licença para Localização, bem como a sua
respectiva renovação, será exigida pelo policiamento da localiza-
ção de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou pres-
tação de serviços, na área territorial do Municipio.
g 4º - A Taxa de Licença para Localização, bem como sua reno
vação, será exigida em decorrência do Poder de Policia Urbanisti-
ca do Município, respeitados os Códigos de Edificações, Higiene '
Pública e de Posturas.
O art. 146, da Lei nº 1706/83, jã altera-
do pelo art. Si no 2.280/89, passa a vigorar com a seguin-
te redação:
"art. 146 — +...
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCICIO DE
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE UFIBAM
NATUREZA DA ATIVIDADE DIA MÊS ANO
I - COMÉRCIO EVENTUAL
- Feiras promocionais,por feira ...... 0.33 9.90 118.80
2- Festas típicas, por festa ..«cccrecs 0.33 9.90 118.80
3 - Parques, circos e outras diversões ,
por licença ...ccexccrccecccerencesos 0.33 9.90 118.80
4 - Artigos de alimentação, por licença 0.03 0.90 10.80
5 - Qutros artigos, pór licença ......+». 0.05 1.50 18.00
II - COMÉRCIO AMBULANTE
1 - Artigos de alimentação:
a) com veiculo motorizado, por veiculo 0.07 2.10 25.20
b) trailers e/ou reboques,por unidade 0.05 1.50 18.00
c) com veículo de tração ánimal ou huma
na, por veículo ..ccccerersenacraeaoos 0.02 0.60 7.20
d) sem veículo, por licença ..cccesecene 0.01 0.30 3.60
ESTADO DO RIO DE JANEIRO &
Oamara Municipal do Barra Mansa
UFIBAM
2 - Outros artigos:
a) com veiculo motorizado, por veículo 0.07 2.10 25.20
b) trailers e/ou reboques , por unida
de ..rccsre vencer rr resos cocos O.I10 3.00 36.00
c) com veículo de tração animal ou hu
mana,por veículo .......... croco 0.02 0.60 7.20
d) sem veículo, por licença ...zcccce» 0.01 0.30 3.60
111 -FEIRANTE
1 - Produtos horti-fruti-granjeiros
por barraca ou unidade de venda 0.01 0.30 3.60
2 - Artigos de alimentação, por barra
ca ou unidade de venda ....ccrece 0.02 0.60 7.20
3 - Outros artigos, por barraca Ou
unidade de venda ...ccccverenerae 0.02 0.60 7.20
4 - Abastecedores ou atacadistas:
a) artigo de alimentação,por barraca
ou unidade de venda ..cccreccrrero 0.05 1.50 18.00
b) outros artigos, por barraca ou uni
dade de venda .....cver» cesrenco ... 0.05 1.50 18.00
IV- OUTRAS EXPLORAÇÕES
1 - Taxis, por veiculo , por estacio-
namentO .ccccoscronncnncsconconos 0.00 0.00 0.00
2 - Transporte coletivo, por veiculo,
por estacionamento ..ceceeremeaco 0.00 0.00 0.00
3 - Transporte decarga, por veiculo ,
por estacionamento ....cesccceeee 0.00 0.00 0.00
4 - Bancas de jornais e revistas, por
banca .ecccorccreco race recoreronea 0.05 1.50 18.00
5 - Bancas de bilhetes de Joterias e/
ou jogos, por banca ...ccmeceecme 0.05 1.50 18.00
6 - Conjuntos de mesa com até 4 (qua-
trojcadeiras ..ccerseroresscercosa 0.00 0.00 0.00
7 - Outras autorizadas (não sujeitas à
licença de localização)... ccccevee 0.03 0.90 10.80
“> *
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Osmara Municipal da Marra Mansa
v - NÃO ESPECIFICADOS .
1 - Não havendo na Tabela especificação pre
cisa da atividade, a tributação será
efetuada pela descrição que contiver
maior identidade de caracteristicas com
a considerada .
fee. 70 + A tabela do art. 167, da Lei nº 1706/83,já
alterada pe ar 12, da Lei nº 2280/89, passa a vigorar,com, a
seguinte redação:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE-
UFIBAM
UNIDADE MINIMO UFIBAM PRAZO
I - Anúncios em letreiros, placas,
pinturas, paredes, muros sanún
cios luminosos, anúncios em )
painéis, quando a Lei assim .
permitir.....ccceccornereos m2 1.00 1.00 12 '
meses
II - Anúncios, propagandas, divul-
gação ou promoção de qualquer
outra modalidade publicitária =. - 1.00 Mes OU
fração
III - Anúncios no exterior de veicu- '
OS ceccccrecerercorccera voo Anâncio - 2.00 À?
meses
IV - Anúncios em painel transpor-
tável eocucoco nona. . Painel - 2.00 12 é
meses *.
E]
É o .
V - Anúncios em painel ou placas
colocadas em muros ou terre-
12
2
nos vagos actores | m 1.00 1.00 meses
VI - Anúncios no interior de veicu . €
Anúncio - 2.00 12
LOS. cercrccrrcespaca sus ce res
meses
MN » “ooo “ — e *
4 * hd »” “e a amoo ace e rt Dad e
“e ê º . º . 2+ Sd
e = . “dd
» e +» 4a
XE
É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
j
Oamata Municipal do Marra Mansa
VII - Anúncios feitos através de alto
falantes com ou sem uso de vei- o
Alto- - 1.00 Mes ou
culos evcrncnono no vovo n an on... falantes - fração
VIII - Anúncios por qualquer outra mo-
, - i
dalidade não prevista acima ... - - 3.00 Mes our
4
1X - Amostras, veículos, * gáleriasy e
outras. .dxcercrcescrannc a dio dmao -
E Mês ou
lide san como ua on o 0 on 0 o un 0 nd - - 2.00 fração
.'....
Art. 8º - O art. 176, da Lei nº 1706/83, jã altera
do pelo art. hu da Lei ne 2280/89, passa a vigorar coma seguin
te redação: ,
"art. 176 -
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SO
LO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
NATUREZA DA ATIVIDADE DIA Es ANO
I - COMÉRCIO EVENTUAL
; 1 - Feiras promocionais, por feira .... 0.15 4.50 54.00
2 - Festas tipicas, por festa......v... 0.15 4.50 54.00
3 - Parques, circos e outras diversões,
por licença ..cesececercencos e... .. 0.15 4.50 54.00
4 - Artigos de alimentação, por licença 0.00 0.00 0.00
5 - Qutros artigos, por licença ....... 0.00 0.00 0.00 |
II - COMÉRCIO AMBULANTE
. 1 - Artigos de alimentação:
a) com veiculo motorizado, por veiculo 0.02 0.60 7.20
b) trailers e/ou reboques, por unidade 0.02 0.60 7.20 á
c) com veículo de tração animal ou hu-
mana,por veículo ....cecersecemeevo 0.01 0.30 3.60
OK q) sem veiculo,por licença ...ccccrcer 0.00 0.00 0.00
Na 2 - Outros artigos:
NE a) com veículo motorizado, por veículo 0.03 0.90 10.80
MY b) trailers e/ou reboques, por unidade 0.03 0.90 10.80
Y c) com veículo de tração animal ou hu-
mana , por veículo ..cc.cccseccsces 0.01 0.30 3.60
AY com veículo. por licença ..cccrenve 0. 00 0.00 0.00
a; aca - e. qm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Marra Mansa |
UFIBAM |
DIA MES” ano NA
III - FEIRANTE |
1 - Produtos horti-fruti-granjeiros , |
por barraca OU unidade de venda 0.01 0.30 3.60 |
2 - Artigos de alimentação, por barra k
ca ou unidade de venda ..ceresers 0.01 0.30 3.60
3 - Outros artigos , por barraca ou
unidade de venda .cxcccrorcrcesco 0.02 0.60 7.20
4 - Abastecedores ou atacadistas:
a) artigo de alimentação,por barraca
ou unidade de venda ...ccccrcerena 0.03 0.90 10.80
b) outros artigos, por barraca ou uni
dade de venda ....ccccscerenco cervo. 0.03 0.90 10.80
IV - OUTRAS EXPLORAÇÕES
1 - Taxi, por veículo, por estaciona-
mento. ..cccccrcccoone ro rene reta do 0.02 0.60 7.20]
2 - Transporte coletivo, por veiculo, !
por estacionamento ...eccer.. .... 0.05 1.50 18.00
3 - Transporte de carga, por veiculo,
por estacionamento ....cver. cons 0.05 1.50 18.00
4 - Bancas de jornais e revistas, POr
banca ..cccorcorco con oo sonar sau 0.01 0.30 3.60]
5 - Bancas de bilhetes de loterias e/ e
ou jogos, por banca ...ccereerere 0.01 0.30 3.608
6 - Conjunto de mesa com até 4 (quatro)
cadeiras ...cerecoccencsancncoros 0.01 0.30 3.60
7 - Qutras autorizadas (não sujeitas
, ãà licença de localização) ....... . 0.02 0.60 7.20 ú
v - NÃO ESPECIFICADOS
1 - Não havendo na Tabela especificação |
precisa da atividade, a tributação
será efetuada pela descrição que
contiver maior identidade de carac
.teristicas com a considerada .
las do art.
Oamara Municipal do Barra Mansa +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Art. 9º - Fica acrescentado ao item III, das tabe-
188, da Lei nº 1706/83, já alterado pel o art. 18, da
Lei nº 2.280/89, o número de ordem 5:
“art. 188 — ...
I - sv
1)
2)
II -
1).
2).
III -
1)
2)
3)
4)
5)
a)
b)
IV -
1)
2)
V -
VI -
1)
2)
...
..
...
+
REMOÇÃO DE CADÁVER
Remoção de cadáver, dentro do Municipio:
a.l - No primeiro distrito ......ccc..0. 1.0
a.2 - Nos demais distritos ......ccrecre 3.0
Remoção de cadáver, fora do Municipio |,
por quilômetro rodado, considerando 9 per
curso de ida e volta, tomando-se com re-
erência inicial o Cemitério Municipal de
Barra Mansã. .corccssonco sena co rs senaeveos o. .
VII nos
1)
2)
32, da Lei
Art. 10 - Fica revogado o parágrafo único, do art.
4
nº 2.280/89.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal Hp ASarra Mansa s
—
Art. 11 - As tabelas do art. 34, da Lei nº 2280/89,
passam a vigorar com à seguinte redação:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, QUANTO AQ SERVI
ço DE CONSERVAÇÃO DE vIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (LANÇADA E COBRA
DA JUNTAMENTE com: O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) :
UFIBAM
1 - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS 0.8
II - IMÓVEIS EDIFICADOS:
a) Residenciais
.2
de 001 a 60,00m2
de 60,01 a 100,00m?
de 100,01 a 200, 00m?
de 200,01 a 400,00m?
acima de 400,00m*?
b) Não residenciais:
b.i - Comercial
b.2 - Prestador de serviços
b.3 - Industrial
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS QUANTO AO SER
VIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA (LANÇADA E COBRADA JUNTAMENTE COM O IM-
POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
UFIBAM
0.8
1 - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
II - IMÓVEIS EDIFICADOS:
a) Residenciais:
de 001 a 60,00m2
de 60,0lm? a 100, 00m?2
de 100,01 a 200,00m2
de 200,01 a 400,00m?2
acima de 400,00m?
b) Não residenciais:
b.l1 - Comercial
b.2 - Prestador de serviços
b.3 - Industrial
e Mm
ME
Sho
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
SS ADELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, QUANTO AOS SER
VIÇOS DE LIMPEZA POBLICA (LANÇADA E COBRADA JUNTAMENTE COM TAXA/
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU COM À RENOVAÇÃO PARA LOCALIZA-/
NATUREZA DA ATIVIDADE:
I - SETOR PRIMÁRIO
1
od wo ny
O]
Agricultura e silvicultura ..cececeeenenerecerao
Criação de animais ...ccceccenonnnrce can oneraaneto
Extração vegetal e animal ..cccecrrerconenerenees
PESCA .eccccrererencrcanare no nunc o nana ont en a a a 0 01
Diversos não discriminados .....csccecececaremeso
LI - INDÚSTRIA
QU od to NO ha
|
até 10 empregados ....cererccensrreeconensereento
De 11 a S0 empregados ......ecercrenconceeresasos
De 51 a 100 empregados ....ccccencorerenenanenaso
De 101 a 200 empregados ..cccerrecercencarcerans
De 201 a 500 empregados ...cccrcenccrcennanceraos
Acima de 500 empregados ...-cecreccecancerceceeno
III - COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA
1 -
10 -
11 -
12 -
produtos agricolas , agro-pecuários, veterinários
e animais,por atacado .....ccrverecesancerereneao
Produtos extartivos minerais e/ou vegetais, por
atacado ...cccencrorconencr conse ec enem n te san nas
Cooperativas ...ccemvenmcnsanereren name ce sanar
produtos siderúrgicos e metalúrgicos, ferragens
em geral ..cccccenrconeroncnna nec enna mea re na ana
Material de construção, madeiras ...recececenere
Vidros e papéis .....cesenerccnerenneecasnenc ess
Máquinas ,aparelhos, equipamentos , suas peças e
acessórios ...cccccanenncncrrconanrc cnc ana ternas
Veículos em geral, suas peças € acessórios ......
Revendedor autorizado de veículos automotores,con
cessionárias ...ccccrcccnansrcnencancecece rentes
Móveis ..ccccerenrerercrr cane ne ne nn cone c era sarado
Artigos de decoraçãoT...ccsccrreeneennaecesanereo
Aparelhos eletrodor” ticos e utilidades domésti-
cas van... Casos nono pd o nas e 0 0 40
UFIBAM
€.
10.00:]
10.00,
20.00
10.00
10.00
12.00
12.00
16.00
22.00
26.00
40.00
14.00,
14.00
14.00
14.00!
14.001]
12.00"
14.00
14.00,
18.00
16.00:
12.00,
13
14
15
16
17
18
19
20
21
Wo +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
Livraria e papelaria ...cceconcncoceceecos cvscoe.
Livros didáticos, material escolar e artigos para
escritório ...cccccrsrceserccanarecevurconenonoas
produtos químicos, tintas e derivados e artigos
para pintura ...ccecerveo Connor coro racer rs anca e.
Sucata , ferro-velho e similares ....cccececerece
Farmácia e drogaria ...cccccsoncrcncoreracesevas
Perfumaria ..ecccccoccccncuscrcrorverano sra vaca nes
Posto de abastecimento de combustíveis e lubrifi-
cantes de origem mineral ou vegetal, posto de ser
viços para veiculos ..... Cereser cara o race ana
Distribuição de bebidas e gás engarrafado .......
Tecidos, vestuário, cama, mesa, banho e roupas fei
tas em geral .....ccerccccrncrnc casco ncrna nar
Produtos alimentícios ....ccccesercnsarancoce rosas
Supermercado, hipermercado ...ccverererees ecervre
Magazine- lojas de departamento ..cccccicecaces e...
Bazar, empórios e armarinhos ....cccrcccrnerenaco
Artefatos de borracha e plástico ......rccenccsas
Auto-serviços .....-... ceccrsos coco corceconcoras
Restaurante, pizzaria, choperia .......ccrccccere
Lanchonete, bar ...ccccnuccncrcnnenanvenes escone.
Botequim (estabelecimento rudimentar) ...ccuccosa
Charutaria, fumos, tabacaria .....ccrccee.. socos
Mercearia ..ccccccsorsiccerornco rosana nas cur.
Açougue, laticínio, salgados e frios ...... crer
Peixaria ..ccorccrnacececcanemo socorro sos cove0..
Quitanda evacuar no o nano eu nao...
Cantina ...ccccrecroccrrorcocaos coccecccoroncoses
Sapataria ....ccorccer score concorre nossas
Boutique vv..." ..u........a q. ev..." e... a. ...
Arte fatos de couro ..nc e. ..... .vuseoo.. e. a. . .....
Joalheria, ótica, artigos para presentes e impor-
tadora ENC DEVO Osso E nen ro e UU 0 a da nd 1 nd
Brinquedos QuC MC ULCo ces Us eso ou Du 0 a 0 0 0 40 |
UFIBAM
12.00
12.00
12.00
16.00
12.00
12.00
16.00
16.00
12.00
14.00
36.00
26.00
6.00
12.00
14.00
12.00
12.00
4.00
4.00
6.00
6.00
6.00
6.00
6.00
14.00
14.00
14.00
8.00
10.00
2”
44 -
45 -
46 -
47 -
48 -
49 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Parra Mansa
DISCO .ecccccrercrcancoconcoo rose encon nara
Padaria, confeitaria...ccccccreecercoranenonoo
Leiteria e derivados......ececacurrerecncaneo
Pastelaria, sorveteria... ..ccrcecnccerccarcoseno
ArMaAZÊNS.. cccrrcrerr ora orcs vo none rena nes
DOCES. .crevccornorc rosana sn neo ns so non nan 0 0
AbatedOUroO....ccccercrconrme corre rseco noto 0 0.
Diversos não especificados....c.rcccoscnnesnes
IV - CONSTRUÇÃO:
SL. war Hm
]
7 -
Construção civil em geral......cccrencerences
Reformas, revestimentos, acabamentOS.... «ve...
Instalações elétricas e de gás.....ccrercaere
Construção hidráulica e naval em geral.......
Engenharia mecânica e de eletricidade em geral
Incorporação e administração na cónstrução ci
vil oe cenaro receoso nen nao nn DO 0 0 0 0 0 80
Outras não especificadas....ccceccccrccncrseno
V - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES:
1
2
3
4
E)
7 -
8 -
9 -
10 -
Transporte coletivo rodoviário de passageiro.
Transporte rodoviário de cargas e mudanças...
Empresa de movimentação de cargas... ..- cc...»
Transporte de valores... .cccocencccrancaneees
- Qutros transportes de pessoas, passageiros ou
Cargas. . ccccusorecernnerronenana renas rn
Despachos de cargas e encomendas, embalagem ,
pesagem, carga e descarga, despachos aduanei-
ros, agenciamento de fretes e QUtrOS.. cerco»
Correios, telêgrafos e telefonia....--.cccceva
RadiodifusãoO.....ccrccrnre cercar n ore nconntede
Melecomúnicações -.e-cccrcecererccencarererese
Outros serviços de comunicação ou transportes
VI - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:
1 -
2 -
Banco comercial, caixa econômica..... cc...»
Banco de desenvolvimento, investimento, e fi-
nanciamento-financeira, cooperativa de crêdi-
to, associação de poupança e empréstimo e ou
ELOS. .ccresra ron cornos senao nn o nn O 0 0 Un 0 0 6d SO
4.00
14.00
B.00
12.00
8.00
4.00
20.00
14.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
10.00
14.00
14.00
14.00
14.00
14,00
14.00
14.00
14.00
14.00
14.00
18.00
18.00
à a
é “Y £
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Osmara Municipal de ÀSarra Mansa
- Bolsa de valores e comércio de títulos e valores no
biliários por conta de terceiros, sociedade correto
ra e sociedade distribuidora de titulos e valores '
mobiliários.....cccrecrererccrrcce nero sonoro ra reros 18.00 !
4 - Organização de cartões de crêditos......ccescerros 16.00
5 - Instituições de seguros e resseguros.....ecescerees 12.00
6 - Corretagem de seguros e capitalização de titulos in
vestimentos, cobranças, transações bancárias, admi-
nistração de valores mobiliários. ......ccccoraccuso 14.00
7 - Qutros não especificados....crcreccercenccnerencreco 16.00
VII - REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA:
1 - Conservação e limpeza de imóveis... ..ccxccecencereos 14.00
2 - Desinsetização, dedetização, desratização e desin-
fecção...erecereernerrer eee nr cer ararercee tenso rsado 8.00
3 - Raspagem e lustração de assoalhos, colocação, repa-
ração e lavagem de tapetes, carpetes e cortinas.... 14.00
4 - Oficinas de consertos em geral.....ccccercecacanena 8.00
S - Tinturaria e lavanderia....cccccrcscrncnronarcnnors 4.00
6 - Assistência técnica, reparação e manutenção de mã-
quinas, aparelhos e equipamentos... .....ccnervzc.e0e» 8.00
3 - Oficina mecânica, funilária e tinturaria........... 8.00
8 “Lava rápido e demais estabelecimentos para lavagens
de veiculos nsnonnaces sua n O no 0 on uq 0.
9 - Conserto e restauração de artigos de madeiras e mo-
biliário em geral-móveis, estofados, persianas-mol-
duraS..sccccnscconso cone nunes on na no no nan a nn e 0 0. 14.00
10 - Conserto e restauração de artigos de borrachas..... 14.00
11 - Recauchutagem de. pneus....coccnraccnanc co naccenseco 16.00
12 - Borracharia e similares ..cccccorcrarercorunececaso 4.00
13 - Barbearia, salão de beleza, estabelecimentos de ba-
nho, duchas, massagens, saunas, ginásticas, manicu-
4.00
12.00
re, pedicure e congêneres... ..cccccceccrsencrenerero
14 - Diversas não especificadas... ..ccccercecncarcancero
VIII - SERVIÇOS TECNICOS-PROFISSIONAIS E ARTÍSTICOS:
1 - Sociedade profissional de assuntos jurídicos, despa
chantes e procuradoria, cobranças e finanças... ..... 6.00
2 - Sociedade profissional de contabilidade, auditoria,
análise econômica, assessoria e consultoria, organi
| zação e métodos, processamento de dados... ...ece.e. 6.00
us
"
10 -
11 -
12 -
13 -
13.1)-
13.2)-
13.3)-
14 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osmara o Municipal do Barra Mansa
Sociedade profissional de projetos de engenharia,
arquitetura urbanismo, pesquisa técnica e demais
serviços técnico-cientifico.....cccrecaereceracae
Organização e promoçac de congressos, exposições"
e feiras... cccecerorcc soa corra ro o socos sa nro
Organização e administração de bens e negócios |,
mercadorias, sorteios, consórcios, fundos mútuos,
leilões ....ccccssercccroe icons coro recesso nas da
Estúdio de pintura, desenho artistico, escultura
decoração, paisagismo e música.....ccrsecccnvorsa
Estúdio e laboratório de fotografia e óptica.....
Estúdio e laboratório fonográfico, cinematográfi-
co e televisão... ..cecerccccccanncrr convocar soas
Cópia e reprodução de documentos, plastificação ,
encadernaçãO....crcccenerccrsar co cce sra rasr cnc isa
Composição gráfica, fotolitografia e similares...
Agência de propaganda, publicidade, pesquisa de
mercado e serviços correlatos ....ccuscccorcnsceso
Profissionais e outros com estabelecimento.......
Profissionais individuais que exerçam suas ativi-
dades em suas residências:
de nivel superior.....cesecscecernerccccere co nassss
de nível médioO........cccororcarcorararucercosesa
OQUtIOS....cccrerariccco recorre sarro corona sos
Outros não especificados........ccr.r... Cerro
IX - MEDICINA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA:
1 -
2 -
3 =
Clínica médicCa....ccccccrcrcorucaro cos nascar ee.
Clinica odontológica, fisioterápica....cccerecose
Hospital, pronto socorro, ambulatório, casa de
saúde, de repouso, de recuperação e outros.......
Laboratório de análise e eletricidade médica ;
abreugrafia, banco de sangue, instituto psico-téc
nico, etc. cenas ac ooo... co...
Clínica e hospital veterinário... .ccrcecovesecaas
Outros serviços de saúde ..cceccrcccarccrorcraeo
X - INSTALAÇÃO E MONTAGEM:
1 -
2 -
Montagem e instalação industriais.....cecccercere
Instalações elétricas de linhas e fontes de trans
missão, inclusive telefones... .ccererrccsescenereso
6.00
6.00
6.00.
6.00.
4.00
4.00
4.00
8.00
10.001)
10.00
14.00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO »
)
Osmara Municipal de Marra Mansa
3 - Instalação e montagem de equipamentos, aparelhos e
máquinas e móveis ee vv CnDOSsnOD UU Can... ..
4 - Qutros tipos de instalação e montagem......cccc...
XI -. INTERMEDIAÇÃO, CORRZTAGEM E REPRESENTAÇÃO:
XII
XIV
1 - Comércio e administração de imóveis-condominios |,
corretora e administradora de imóveis......recceno
2 - Bolsa de mercadorias, informações comerciais e ca-
dastrais ...ccccrcrccrrorancr caneco re santana nana da
3 - Agenciamento e corretagem, intermediação, represen
tação e distribuição de qualquer natureza ........
- Casa lotérica e de aposta em geral ......c-.cc....
- Agência de viagens e turismo ......cecrereeercecso
Agência funerária va esa ao uno... o ea.
e
|
- Diversos não discriminados ....ccrcevecenecesesane
“ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
1-Hotel ......cccrecsrorrar coro ron rrenan uvas 00
2 - Motel .....sccrcerconcroro oro rca nan coco rua n te nn d
3 - Pensão e similares ..cccccccncoreserosenacere veces
4
- Qutros não especificados .....ccccrccnrececerercess
-LOCAÇÃO E GUARDA DE BENS
1 - Garagem e estacionamento ou parqueamento .........
2 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mer-
cantil-mâáquinas reprográficas e Outros .....cv....
Locação de mão-de-obra, inclusive para guarda e vi
gilância ......cccrccrucrnanarecnnca co onananaeneto
Armazêns gerais ...czccrercorscncnrensocenancsncsa
S - Depósitos de combustíveis e congêneres, inflamã-
veis e explosivos ...ccersercnccnnraccnncncrnnnaso
a
1
Depósito fechado uses coca oO. a nn Dm
7 - Outros não especificados e. nono neo 0 no +.
-DIVERSÕES PÚBLICAS
1 - Cinema, teatro ee. a n..a so. .. .... e... “e... e. o... vas +
- Cabare e similares .usa. o... 0. + vo... .... ss. a +
- Boate, discoteca, danceteria ....cecuneerercnaaass
a MW
- “"Drive-in”, "taxi-dancing" eee sos esses ev tor.
10.00 .
10.00
8.00
8.00
8.00
8.00
8.00
14.00
14.00
10.00
10.00
4.00:
8.00
10.00
4.00
10.00
8.00
8.00
14.00
12.00
“ro
ESTADO.DO RIO DE JANEIRO a
Oamara Municipal da Barra Mansa
Restaurante dançante,churrascaria e similares ....... 14.00
6 - Circos , parques de diversões ..cccccccccrorercrooero 16.00
7 - Bilhar, boliche ...cccceruccererorcnrccononcaccranero 8.00
8 - Jogos carteados e demais jogos de mesa .....cceuseer 6.00
9 - Clube recreativo, de esporte ou lazer, ou similar ... 14.00
10 - Outras diversões públicas ...ccerrescrrrrerccencrenes 14.001]
XV - ENSINO E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS
- Ensino pré-primário e maternal ...ccccececerecerereos 10.001
- Ensino de 1º e 2º graus ....cerecercrcacanurccorvesos 12.00
- Ensino superior .....cersssuncrcrceracorcncennencncos
- Cursos livres e preparatórios .....ccccercccsereceres 12.00
- Auto-escola ...ccscercccerecencnsoconcornc canon re ess
- Instituição não beneficente de assistência social
(asilo,albergue, creche,orfanato,etc) cerccrccorcrcrao 12.00
7 - Previdência social (instituições particulares)....... 8.00
8 - Concessionária de serviços de utilidade pública ..... 14.00
9 - Demais empresas ou serviços comunitários, públicos e
sociais evus eso sous onerar ooo oa numa do 0 0 na 0 da a ms
XVI - NÃO ESPECIFICADOS
1 - Não havendo na Tabela especificação precisa da ativi-
dade, a tributação será efetuada pela descrição que
contiver maior identidade de caracteristicas com a '
considerada.
TABELA PARA -COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, QUANTO AO SER=
VIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA (LANÇADA E COBRADA JUNTAMENTE COM A TAXA |k
DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE) : « E
NATUREZA DA ATIVIDADE
1 - COMÉRCIO EVENTUAL
1 - Feiras promocionais , por feira ...cccrecencececesene
- Festas típicas, por festa .....cccreuennaccncereecaso
- Parques , circos e outras diversões, por licença .... 48.00
Artigos de alimentação, por licença «.ccertereecereos 3.60
odor Ly ty
y
- Qutros artigos, por licença ....cecccecenesenenerceros
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
Osmara Municipal de Barra Mansa
ta
TI - COMÉRCIO AMBULANTE
1 - Artigos de alimentação:
a) com veiculo motorizado, por veiculo .......cccccrserereas
b) "trailers" e/ou reboques, por unidade ....cccrcercerorena
c) com veiculo de tração animal ou humana, por veículo .....
d) sem veículo, por licença .....cccrerccencncrnenanencceces
2 - Outros artigos:
a) com veiculo motorizado, por veiculo ......ccccrercccereso
b) "trailers" e/ou reboques, por unidade ......ceccccererces
c) com veiculó de tração animal ou humana, por veiculo .....
d) sem veiculo,por licença ....ccccccesenccunaenacenccntento
III - FEIRANTE
1 - Produtos horti-fruti-granjeiros, por barraca ou unidade
de venda ..ec.cccccruusacosanc nossos o naruto nao renn tc asa
2 - Artigos de alimentação, por barraca ou unidade de venda
3 - Outros artigos ,por barraca ou unidade de venda ........
4 - Abastecedores ou atacadistas:
a) artigo de alimentação, por barraca ou unidade de venda....
b) outros artigos, por barraca ou unidade de venda .........
IV - OUTRAS EXPLORAÇÕES
- Taxis, por veiculo,por estacionamento .....ccrsucccnurea
- Transporte coletivo, por veículo, por estacionamento ...
- Transporte de carga, por veiculo, por estacionamento ...
Bancas de jornais e revistas, por banca ...cccccrveccaro
- Bancas de bilhetes de loterias e/ou jogos, por banca ...
- Conjunto de mesa com até 4(quatro) cadeiras ............
SN AdAwto hm
!
- Outras autorizadas (não sujeitas à licença de localiza- +,
ção) ques ecccocns ana none a cone nn on... .n a...
V - NÃO ESPECIFICADOS
1 - Não havendo na Tabela especificação precisa da atividade,
a tributação será efetuada pela descrição que contiver
maior identidade de caracteristicas com a considerada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
Art. 12 - Fica fixado percentual de redução a ser Jd
aplicacdio sobre o lançamento ida Taxa de Licença para Localização , Ud
bem couno sua Renovação e
no acréscimo correspondente à
Taxa de
Servi;os Urbanos quanto aos Serviços de Limpeza pública, lançada/
em função da utilização do imóvel, quando a atividade for exerci- :
da nos logradouros abaixo, conforme tabela :
le DISTRITO - CENTRO
De 001 a
De 20,01
De 40,01
De 60,01
Acima de
20, 00m?
a 40,00m2 =
a 60,00m? =
a 80,00m? =
80, 00m?2 =
1º DISTRITO
De 001 a
De 20,01
De 40,01
De 60,01
De 80,01
Acima de
De 001 a
De 20,01
De 40,01
De 60,01
De 80,01
Acima de
DEMAIS DISTRITOS
De 001 a
De 20,01
De 40,01
De 60,01
De 80,01
Acima de
20, 00m2 =
-a 40,00m? =
a 60,00m2 =
a 80,00m? =
a 100,00m2=
100,00m? =
1º DISTRITO =
20,00mà
a 40,00m?
a 60,00m?
a 80,00m:?
a 100,00m?
100,00m2
N
H"
20,00m2
a 40,00m?
a 60,00m?2
a 80,00m?
a 100,00m2=
100,00m? =
il
|
308%
258%
20%
15%
0%
408
35%
30%
25%
208%
15%
45%
40%
35%
30%
25%
20%
29-FLORIANO'
60%
558
50%
458%
40%
35%
508%
458
40%
35%
30%
25%
608%
58
50%
45%
40%
358
B0%
80%
B0%
70%
708
60%
508%
45%
40%
358%
308
25%
3º-RIALTO
45%
40%
35%
30%
258%
20%
508%
45%
40%
35%
30%
254
80%
80%
80%
708%
70%
60%
ANO BOM BOA SORTE COTIARA ESTAMPARIA SAUDADE
458
40%
35%
308%
258
20%
VILA NOVA DEMAIS BAIRROS SÃO LUIZ VISTA ALEGR
50%
45%
40%
35%
30%
25%
4º-N. S. DO AMPARO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osmara | Municipal de Parra Mansa
5º-QUATIS 6º-RIB.DE S.JOAQUIM 7º-FALCÃO
DEMAIS DISTRITOS
De 001 a 20,00m? = 45% 908 90% ;
De 20,01 a 40,00m? = 40% 908 908
De 40,01 a 60,00m! = 35% 908 908
De 60,01 a 80,00m2 = 30% 80% 80% !
De 80,01 a 100,00m= 25% 80% 80%
Acima de 100,00m2 = 20% 70% 708
po Art. 13 - À redução capitulada no artigo anterior
incidente sobre a Taxa de Licença para Localicação, bem como sua
Renovação, não se aplica às seguintes atividades:
I - Concessionárias de indústrias automobilisticas;
II - Estabelecimentos bancários, de créditos, financiamentos
investimentos e companhias de seguro;
III - Motéis;
IV - Transportadoras de valores, e
v - Empresas de movimento de cargas.
Art. 14 - Para efeito da redução capitulada no /
art.12 desta Lei, será considerada a área total, edificada ou nãaolb
ocupada pelo contribuinte.
Art. 15 - Fica,também, fixado percentual de redu-/Il
ção a ser aplicada sobre a Taxa de Serviços Urbanos, quanto ao /
Serviço de Limpeza Pública, lançada em forma de acréscimo, em /|
função da utilização do imóvel, aplicável aos contribuintes da Tal
xa de Licença para o exercício do Comércio Eventual e/ou Ambulan-ll
te, quando exercida nos logradouros abaixo, conforme tabela:
DESCONTO
1 - COMÉRCIO AMBULANTE = CENTRO E ANO BOM DEMAIS BAIRROS E DIST
a) ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO .
Trailers e/ou reboques,
por unidade ....ccv.. 0.08% 40,008
b) OUTROS ARTIGOS
Trailers e/ou reboques,
por unidade ....cce.. 0.08% 20,00%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de ÀSarra Mansa
II - FEIRANTES = 1º DISTRITO DEMAIS DISTRITOS 4 N
De 0,01 a 3,00ml = 50% 70% |
De 3,01 a 6,00ml = 30% 508
De 6,01 a 9,00ml = 20% 40% ||
De 9,01 al2,00ml = 0% 20% 1h
De 12,01 a 15,00ml = 0% 10% +
III - DEMAIS ATIVIDADES SU- o
JEITAS AO PAGAMENTO DA |
TAXA DE LICENÇA PARA O a
EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
EVENTUAL E/OU AMBULAN À
TE 0% 0%
Art. 16 = As Barracas ou Unidades de Venda, nas
Feiras-Livres, terão dimensões maximas de 15,00m(quinze metros li
neares). |
Parágrafo único - As dimensões, a que alude este
artigo, ficam sujeitas à disponibilidade nas Feiras-Livres, após
aprovação pelo setor competente.
Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo /
seus efeitos a partir de 01
janeiro de Y992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE fi A MANSA, 27 de dezembro de 1991
Px efe co
Folitira Horispal e Dera Mlériro é
GABINETE DO PRRFRKITO
DECRETO Nº 2384, DE 27 DE Dezembro DE 1991
Eno = cl» tt ci lt vezembro DE 1991.
EMENTA: Procede alterações nos Decretos nºs
1322/83 e 1864/87, e dã outras provi-
dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso '
das atribuições de seu cargo,
' D E c R E T A o -
Art. 1º - O artigo 2º, do Decreto nQ2 1.322/83,
ja alterado pelo art. 29, do Decreto nº 1.864/87, passa a vigorar com a se
guinte redação:
"Art. 29 - O Imposto serã cobrado de acordo '
com a seguinte tabela:
Nº DE NATUREZA DA ATIVIDADE “IMPOSTO FIXO MOVIMENTO ECO-
ORDEM SEMESTRAL NÔMICO. Z—S0-.
UFIBAM BRE A BASE DE
CÁLCULO
> BN UI)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
02 Profissionais titulados por
estabelecimento de ensino de
nível superior e provisíona-
dos pela prestação de servi-
çoes sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contri
buinte......... corsccnrarass 2.0
Profissionais titulados por
estabelecimento de ensino de
outros niveis... ....rccreceso 2.0
03 Outros não enquadrados nos
itens anteriores. .........s.e 0.0
04 Pedreiros, Lavadeiras, Costu
reiras, Alfaiates, Tricotei-
ras, Doceiras, Carroceiros ,
Jardineiros, Pintores de Pa-
redes, Serventes, Arrumadei-
ras, Faxineiras, Passadeiras,
Engraxates e Biscateiros..... 0.0
EMPRESA
05 Atividades constantes da Lis
ta de Serviços, a que se re-
fere o art. 19, deste Decre
to. .
a) 12, 13, 15, 18, 19, 31, !
32, 33, 36 e 38,......... 5.0
"
4
|
à
e
GAHINETE DO PREFEITO
fls. 2 - Decreto nº 2384/91
Nº DE NATUREZA DA ATIVIDADE IMPOSTO FIXO MOVIMENTO ECO-
ORDEM SEMESTRAL NÔMICO. % SO-
UFIBAM BRE A BASE DE
CÁLCULO
b) 59, alinea "a”.......... 6.0
c) 59, alíneas "b, c, d, e,
fegl..cccucencerceraso 10.
d) demais serviços......... 6
Art. 29 - O artigo 113, do Decreto nº 1,322/83,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113 - Aos serviços constantes desta Se-
ção , incidirã a alíquota correspondente da Lista de serviços.
Paragrafo Único - .....
Art. 3º - O artigo 115, do Decreto nº 1.322/83,
ja alterado pelo artigo 72, do Decreto nº 1.864/87, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
-
"Art. 115 - A base de cálculo das atividades
previstas nos Ítens 42 e 43, do Art. 51, do Código Tributário Municipal, é o
preço dos respectivos serviços, a saber:
I - Comissões;
II - Taxa de Cadastro;
III - Taxa de Elaboração de Contrato;
IV - Acrescímos Moratorios e
V - Demais serviços sujeitos ao imposto.
Paragrafo Único - A alíquota aplicável sobre os
serviços de que trata este artigo, é aquela correspondente da Lista de Servi-
cos."
Art. 49 - O artigo 119, do Decreto nº 1.322/83,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 119 - .....
Paragrafo Único - A alíquota aplicável sobre os
serviços de que trata este artigo, é aquela correspondente da Lista de Servi-
ços."
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto entra em vigor a partir desta data, produzindo entretanto seus
efeitos, a partir de 01 de janeiro de 1992,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA