norma nº 2438/1992

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À CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: +
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LEI Nº 2438 DE (7 DE, JANEIRO DE 1992.
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* Autoriza o Poder Executivo a efetivar
e * concessão de Direito Real de Uso de -
área de terras, ao Estado do Rio de -
Janeiro, na forma que menciona.
“
e Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a -
fazer Concessao de Direito Real de Uso de area de terras considerada de
Utilidade Publica, para efeito de desapropriação, pelo Decreto nº 4 —
2360/91, ao Estado do Rio de Janeiro, area essa situada na Rua Antonio-
Graciano Rocha, s/nº, Vila Mária, nesta cidade.
. 8 1º — Como encargo justificativo da presente -
Concessao, o Estado se obriga a construir, e manter, na referida area,-
Um estabelecimento escolar.
. . $ 2º —- A presente Concessão só se efetivara -
apos a conclusao do processo expropriatório.
, $ 3º - Fica estipulado o prazo de 12(doze) me -
ses, apos o cumprimento do previsto no paragrafo anterior, para que se-
ja iniciada a obra prevista neste projeto.
Art. 2º - A presente concessão vigorara pelo -
prazo de 30 (trinta) anos, enquanto perdurar a finalidade para qual foi
destinada, podendo ser renovada.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de s publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA de 1992