norma nº 2439/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
Omara Municipal de OSarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2439 + DE 08 DE janeiro DE 1992.
Autoriza o Poder Executivo a cele-
brar contrato de concessão com a
CEDAE.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato de concessão de serviços públicos com a Companhia Estadu-
al de Águas e Esgotos - CEDAE, permitindo que a mencionada empresa
execute e explore, industrialmente, o serviço de abastecimento de
agua e esgotamento sanitario dos Distritos de Quatis, Ribeirao de
São Joaquim e Falcao, no Município de Quatis, obedecendo a legisla
çao que disciplina o assunto. ,
Art. 2º - Em contrapartida, a CEDAE deverá se comprome
ter a executar, no exercício de 1992, as obras de abastecimento de
agua e esgotamento sanitario nos bairros São Benedito, N., S. do Ro
sário, São Francisco de Assis, Água Espalhada, Jardim Independên -
cia, Santo Antônio, Jardim Pollastri, Pilotos e Mirandopolis, do
Município de Quatis, conforme projeto básico orçado em ..ccccaseco
Cr$ 220.569.174,00 (duzentos e vinte milhões, quinhentos e sessen-
ta e nove mil, cento e setenta e quatro cruzeiros), a valores de
dezembro de 1991, corrigíveis de acordo com o índice da coluna 35
da "Revista Conjuntura Econômica", da Fundação Getúlio Vargas, ou
outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA