norma nº 2445/1992

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, h ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Parra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
k
LEI Nº 2.445 , DE 21 DE janeiro DE 1992. )
Autoriza o Poder Executivo a ceder a-
rea de terras que menciona, ao Servi-
ço Social da Indústria e da outras
providencias.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer concessão de direito real de uso, de bem imóvel municipal,
ao Serviço Social da Indústria - SESI, localizado na Via Sérgio
Braga, Vila Barbara, nas proximidades da Cia. Metalúrgica Barbara,
nesta cidade, com area de 20, 000,00m? (vinte mil metros quadrados),
a ser desmembrada de porção maior, enquanto persistir a finalidade
contida nesta Lei.
$ 1º - Ficara preservada a área da sede da Fa-
zenda da Posse e terrenos contiguos à referida area, nas seguintes
medidas:
a) 75,18m na frente e fundos da construção su-
pra-citada, a partir da divisa com o confrontante do lado esquerdo;
b) 56,00m em ambas as laterais, direita e es-
querda, a partir da linha férrea.
$ 2º - A área remanescente da gleba total será
utilizada para fins educacionais.
Art, e? - O imóvel, de 20.000,00m?, desti-
nar-se-à à implantação de um Centro de Atividades do SESI, confor-
me projeto a ser aprovado pela Municipalidade,
Art, 3º - Do instrumento de concessão de direi-
to real de uso, constara clausula de reversão do mencionado imóvel
a Municipalidade, sem que haja direito a qualquer indenização, in-
clustve por benfeitorias ja realizadas, no caso de desvio das fina
lidades do contido nesta Lei.
Art. 42º - O concessionário deverá concluir as [o
bras do Centro de Atividades, dentro de 1 (um) ano, a contar da da
ta de publicação desta Lei,
Art. 5º - Em contrapartida a Concessão ora auto
rizada, o Concessionário se obrigara a franquear o acesso às insta he!
lações do Centro de Atividades, bem como o respectivo uso, aos fun
cionarios municipais, de acordo com Convênio a ser firmado entre
a Hunicipalidade e o SESI.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.