norma nº 2446/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do ASarra Mansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2446 , DE 11 pE fevereiro DE 1992,
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a usar das prerrogativas dos incisos
I e II, do art. 7º da Lei Federal
nº 4,.320/64, na execução da Lei Mu-
nicipal nº 2,434/91.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares a-
té o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações do Orçamento da
Despesa, consignados nos quadros da "Watureza da Despesa" ( adendo
III à Portaria SOF nº 08, de 04.02.85 - anexo 2 - Despesa), aprovado
pela Lei nº 2434, de 18/12/91, em conformidade com o 8 8º, do art,
165, da Constituíção Federal e inciso 1, do art, 7º, da Lei nº .....
4.320/64;
II - realizar operações de credito por antecipa
ção da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Pre
vista e aprovarla pela Lei nº 2.434 de 18/12/91, tudo de conformidade
com os diplomas legais citados no Inciso anterior.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.