norma nº 2447/1992

=
[eh ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O âmara Municipal de Marra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2447 , DE 24 DE fevereiro DE 1992.
Determina as Agências Bancárias e Supermer-
cados do Município de Barra mansa, a cons -
truírem em seu interior, Banheiro e coloca-
ção de Bebedouro, em prazo estabelecido.
Art. 1º - Ficam obrigadas as Agências Bancárias e -
Supermercados, no município de Barra Mansa-RJ, a terem a disposição -
dos clientes ou quaisquer outrás pessoas, que façam uso dos estabele -
cimentos sob seus fins, Banheiro e Bebedouro, em lugar de fácil acesso
e boa visibilidade.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa)
dias, para que os estabelecimentos acima, que não possuirem banheiros, * E
e bebedouros, procedam a construção e instalação dos mesmos. é
Art. 3º - Os estabelecimentos que não cumprirem as-
exigências desta Lei, no prazo citado no artigo anterior, não terão -
os seus alvarã s de localização renovados.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, -
esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 24 Me fevereiro de 1992