norma nº 2449/1992

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2449 , DE27 DE fevereiro pE 1992,
Determina limpeza de cisternas de
residências unifamiliares e pré-
dios de apartamentos, de seis em
seis meses.
—
Art. 1º — Fica obrigatória a limpeza de cis-
ternas e/ou caixas d'agua e reservatórios das residências unifami-
liares e prédios de apartamentos do município.
Paragrafo Único - A limpeza de que trata (o)
"caput" deste artigo deverá ser efetuada de 6 (seis) em 6 (seis)
meses.
TST e—
Art. 2º —- Cabera à Secretaria de Saúde e Pro
moção Social, a fiscalização permanente da limpeza e higiene de
que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - O órgão fiscalizador registrará em
documento comum de vistoria, as condições do reservatório, cister- É
na, caixa d'água ou outro modo qualquer de retenção hidrica,afixan
do o documento em qualquer peça da residência ou do reservatorio
e guardando segunda via em seu poder.
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Art. 4º - Serão multadas as pessoas físicas,
no caso de residência unifamiliar e de prédios com o maximo de 3
(três) apartamentos, e o condominios nas situações de construções
que superem o número mínimo dos 3 (três) apartamentos, quando os
eservatórios, cisternas ou caixa d'agua apresentarem condições
eficientes de higiene, estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Saúde e Promoção Social, dentro dos padrões de nigiene mínimas im-
peditivos de doenças infecto-contagiosas e parasitorias.
Art. 5º - Todo reservatorio, cisterna ou cai
xa d'agua, com capacidade acima de 500 (quinhentos) litros, esta-
rão sujeitos a vistoria de que trata a presente Lei.
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Art. 6º - Será estabelecido pelo setor compe
tente do Executivo, a regulamentação das multas provenientes do
não cumprimento desta Lei,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara lunicipal de Sanra Mansa
LEI Nº 2449 + DE27 DE fevereiro DE 1992,
ârt. 7º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ,