norma nº 2451/1992

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syrtatogo
Ed ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
EO Rex
A ) Oimara Municipal de OSarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2451, DE 27 DE fevereiro DE" 1992,
Suspende temporariamente a aprovação de
loteamentos, desmembramentos, Conjuntos
Residenciais, Habitação de Uso Hultifa-
miliar e Localização de Atividades Co-
merciais ou de Serviços.
Art. 1º - Ficam suspensas, até o sancionamento e
publicação do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento, a aprova
ção de projetos de loteamentos, conjuntos habitacionais, desmenbra
mentos, edificações comerciais e habitacionais multifamiliares, e
novas localizações de atividades comerciais em todo o perímetro ur
bano do Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Não se aplica a proibição do art. 1º |,
aos projetos de edificações, ampliações e reformas de residencias-
unifamiliares,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario *
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de fevereiro de 1992