norma nº 2452/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osmara | Municipal de Parra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2452 , DE 27 DE fevereiro DE 1992
Ementa: Altera disposições da Lei nº 2445, de
21.01.1992 e dã outras providências.
Art. 19 - Os artigos 4º e 5º da Lei nº 2445, de
21.01.1992, passam a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 4º - O Concessionário deverã dar início às obras/
do Centro de Atividades no prazo máximo de 120 (cento e vinte)dias
contados da data do registro do título de Concessão de Direito /
Real de Uso do terreno no competente registro Geral de Imóveis e
conclui-las no prazo a ser estabelecido no Convênio."
“Art. 59 - Em contrapartida à Concessão ora autorizada,
o Concessionário obriga-se a destinar, durante o prazo de 3(três)
anos, 15% (quinze por cento) do atendimento do Centro de Ativida-
des, bem como o seu respectivo uso aos servidores municipais e
seus dependentes diretos, nas mesmas condições da assistência que
O SESI-RIO presta aos seus beneficiários legais, inclusive com /
reembolso de custos."
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a /
celebrar Convênio com o SESI-RIO, cujo texto , nos seguintes ter
mos, faz parte integrante desta Lei:
"CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O SERVIÇO /
SOCIAL DA INDÚSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E, DE OUTRO LADO, O MUNICIPIO DE BARRA /
MANSA, NA FORMA ABAIXO:
O Serviço Social da Indústria - Departamento Regional /
do Estado do Rio de Janeiro - SESI-RIQ, entidade de assistência /
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
assistência social, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua
Santa Luzia, 735769 andar, inscrito no CGC-MF sob nº 33.641.358 /
0028-72, neste ato representado por seu Diretor Regional, ARTHUR/
JOÃO DONATO, doravante denominado SESI-RIO e o MUNICIPIO :DE BARRA
MANSA, do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Luiz Ponce,nº
263, Cidade de Barra Mansa, representado legalmente, neste ato
[4
pelo Prefeito Municipal ISMAEL ALVES DE SOUZA, doravante denomina
do MUNICIPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, observadas as
seguintes condições em cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objeto do presente Convênio é, de um lado, a Conces
são de Direito Real de Uso,de bem imóvel municipal ao SESI-RIO
+
constituido de uma ãârea de-20.000,00m2 (vinte mil metros quadra-/
dos), localizada na Via Sérgio Braga, Vila Barbaráã, nas proximida
des da Cia. Metalúrgica Barbaráã, na Cidade de Barra Mansa, a ser/
desmembrada de maior porção e, de outro lado, a construção, pelo
SESI-RIO, de um Mini CAT, de acordo com o projeto padrão, cujas /
obras deverão ter início dentro de 120 (cento e vinte) dias a con
tar da datado registro do titulo de Concessão do Direito Real de
Uso do terreno no competente Registro Geral de Imóveis,
CLÁUSULA SEGUNDA: t
Compete ao MUNICIPIO firmar o instrumento de Conces-
o de Direito Real de Uso, cuja autorização legislativa estã con
tida na Lei Municipal nº 2445, de 21.01.1992, transferindo ao SE-
SI-RIO a área de 20.000,00m2, caracterizada na Cláusula Primeira,
cujo desmembramento e respectivo memorial descritivo deverão ser
elaborados e aprovados pelo MUNICIPIO e registrados no Registro /
de Imóveis competente,
CLÁUSULA TERCEIRA:
Compete ao SESI-RIO construir, no prazo de 3(três |)
anos, um Mini CAT, conforme estipulado na Cláusula Primeira,obri-
gando-se a destinar 15% (quinze por cento) do atendimento do Mini
CAT, bem como respectivo uso, aos servidores municipais e seus de
pendentes diretos, assim qualificados e encaminhados pelo MUNICI-
PIO e matriculados sob a chancela "CONVENIO".
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osmara Municipal do Barra Mansa
Parágrafo único - O atendimento previsto nesta Clãu-
sula aos servidores municipais e seus dependentes diretos, vigora
rã por 3(três) anos, contados do início das atividades do Mini /
CAT e observará as mesmas condições da assistência que o SESI -—-
RIO presta aos seus beneficiários legais, inclusive com reembol-
so de custos,
CLÁUSULA QUARTA:
A Concessão do Direito Real de Uso à área referida/
na Cláusula Primeira é por tempo indeterminado e somente se res-
cindirã, com reversão do imóvel ao patrimônio municipal, se hou-
ver desvio de finalidade para o qual estã sendo destinado, não
podendo ser requisitado ou ocupado a nenhum titulo e nem desapro
priado, exceto pelo que estã previsto na Constituição Federal.
CLÁUSULA QUINTA:
O presente Convênio será publicado, por extrato, no
órgão da Imprensa Oficial do MUNICIPIO, e eventuais ajustes: ou
regulamentação para fiel execução de seus dispositivos serão fei
tos mediante Termos Aditivos assinados pelas partes.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica eleito o Foro da Capital do Estado do Rio de Ja
neiro para dirimir quaisquer questões advindas da execução do /
presente Convênio, e em qualquer matéria que as partes não se en
contrarem de acordo.
E,por estarem justos e acordes quanto aos termos do
presente Convênio, assinam como legítima, pública e inequívoca /
manifestação de suas vontades, em ...vias de igual teor, na pre-
sença das testemunhas abaixo.
Rio de Janeiro,
SESI-RIO e
MUNICIPIO
TESTEMUNHAS ."
Art.
sua publicação, revogadas ás disposiçõés/em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
3º - Esta Lei entçará em vigor na data de