norma nº 2453/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Sara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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| LEI Nº 2453 , DE 28 DE fevereiro DE 1992,
k
Autoriza a regularização de edificações
] na área urbana dó Hunicípio, sob criteé-
a rios edilícios mínimos.
Art. 1º - Os imóveis irregulares edificados no
perímetro urbano do Município, concluídos até a data de publicação
desta Lei, poderão ser regularizados nos termos por ela definidos,
desde que apresentem condições satisfatórias de segurança e habita
bilidade e atendam aos seguintes requisitos mínimos:
1 - Não será area edificada, a ser regularizada ,
maior que 300m? (trezentos metros quadrados);
II - Não estejam localizados sobre logradouros pú-
blicos e/ou avancem sobre eles;
, III - Não estejam localizados sobre terrenos de ter
ceiros;
IV - Não estejam localizados em terrenos resultan-
de parcelamento ou desmembramento de solo irregular ou infor-
al;
V -'Não invadam faixas "non acdificandi" a mar-
ns dos rios, rodovias e dutos, nos termos das legislações munici
al, estadual e federal pertinentes.
Art. 2º - No caso de afástamentos laterais e de
fundos, quando a edificação possuir vãos de iluminação e ventila -
ção com distanciamento menor que 1,50m (um metro e cinquenta centi
metros) da divisa vizinha, a regularização sera procedida mediante
termo de anuência do proprietário vizinho,
Parágrafo Único - O termo de ânuência mencionado/
neste artigo sera fornecido em modelo padrão pela Secretaria Huni-
cipal de Planejamento.
Art, 3º - A Prefeitura Hunicipal podera proceder,
com base nas declarações dos contribuintes e à vista de inforina-
ções prestadas durante o pedido de regularização, vistoria de ava-
liação das condições mínimas de segurança e habitabilidade da edi-
ficação.
$ 1º - No caso da avaliação do imovel recomendar
modificações ou obras complementares que restabeleçam a integrida-
de da edificação, o interessado tera 90 (noventa) dias para tomar
as providências cabíveis, sem prejuízo das vantagens que a presen-
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te Lei oferece e independente do carater de transitoriedade que a HE.
caracteriza, . IR
9 2º - Decorrido esse prazo sem que o interessado :
atenda às exigências contidas em laudo técnico, o processo sera in !
deferido e executado o competente lançamento do mesmo para fins de “
cadastro e tributação. |
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Art. 4º - A Prefeitura Municipal, atraves de seus “
órgãos competentes, estabelecera a simplificação de rotina burocrã À
tica para as regularizações decorrentes desta Lei, bem como docu- M
mentação minima necessária, atraves de regulamentação normativa. E
Art. 5º - A Notificação de Regularização de Cons
trução sera fornecida aos contribuintes atraves de via postal, so-
licitando o seu comparecimento para a retirada da documentação.
$ 1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze ) * a
dias para complementação de dados necessários aos processos por
parte do requerente, contado a partir da Notificação da Prefeitura
Municipal.
$ 2º - O prazo para Fecursos de decisões proferi-
das nos termos desta Lei sera de 15 (quinze) dias, a contar da lo- :
tificação da Prefeitura Hunicipal
Art. 6º - Esta Lei, de carater transitório, vigo-
rará por 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir de sua publi
cação, prazo valido para que sejam protocolados os processos de re
gularização de construções nas áreas urbanas municipais, revogadas
as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DABRA MANSA, 28 dg fevereiro de 1992