norma nº 2456/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ogimam Municipal de Sara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2456 » de 26 de março de 1992,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional-
Especial.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir cré
dito Adicional Especial, no valor de cr$ 66.000.000,00 (sessenta e seis -
milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas decorrentes da
participação de un Medico de Fundo Municipal de Saúde em Curso de Especia
lização no M.D. Anderson Cancer Center, da Universidade do Texas, Estados
Unidos da America.
Art, 2º — Os recursos de que trata o inciso"III, 5 12, -—
art. 43, da Lei nº 4320/64, são os provenientes do cancelamento parcial -
da seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO REFERENCIADA - 03
4110 — Obras e Instalações.......ccccccsrtesrtato, Crê 66.000.000,00
Art. 3º - O referido Medico deverá se comprometer a traba -
lhar, no projetado Polo de Oncologia de Barra Mansa, por um prazo mínimo-
de 2(dois) anos.
Art. 4º — As despesas serao ccmprovadas através de recibo -
apresentados junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - A liberação das verbas serão feitas rnensalmente -
apos camprovação das despesas do nês anterior.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei -
entrara em vigor na data de sua publicação.