norma nº 2457/1992

“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Sara Mansa
| FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
| LEI Nº 2.457 , DE 26 DE MARÇO DE 1992.
Altera a redação do artigo 8º da
| Leí nº 2.379/91, que instituiu o Re-
| gime Jurídico Único dos Servidores do
E Município de Barra Mansa.
E Art. 1º - A redação do artigo 8º da Lei nº ....
| 2379, de 26/04/91, passa a ser a seguinte:
" " Art. 8º - A partir da vigência desta
Lei, o Município contribuira com 20%
(vinte por cento) e os funcionários
com 10% (dez por cento), incidente
sobre o seu salário base, excluídas
º as vantagens, para cobrir a Assistên-
| cia acima estipulada, importância que
será recolhida a uma conta vincula-
CASE E ASS TS IO A mir E SR SÃO Vl
nf.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.
|
|
| CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de março de 1992.
|
Presidente
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JORNAL DA COMUNICAÇÃO - 30 de março do 1992 PAGINA 5 “bus
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dim RESOLUÇÃO Nº 004/92 RA ) — Art. 29- Revogadas as disposi-.,.
e eai õ trário, esta Resolução entrará
; |. | EMENTA: Autoriza a participação da Câmara Fe DO â ão. '
|egunicipal de Barra Mansa no CONGRESSO NA- em vigor na data de aua publicação.
"JECIONAL DE VEREADORES organizado pelo IMB a CAMARA MUNICIPAL DE BARRA'.MANSA, 25 de
| ago Instituto Municipalista Brasilei ã a e Sitios -
Mes pa a Brasileiro e dá AR E
Jioutras providências. março de 1992. ros
: Me est - - E
pao A Câmara Municipal de Barra Man- eat à JOAQUIM PITOMBEIRA há E t
[P'sa decreta e eu promulgo a seguinte RESO- j ' PRESIDENTE 1º x To
E| py LUÇÃO: EM a 4 hoo PR A
e - “4 “e s P ape dogma pio
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a es nos Art, 19- Fica Mesa Executiva auto “e to mea o
TER rizada a designar os componentes da Dele- e —— a metes Ea TOS
: gação da Câmara Municipal de Barra Mansa, ro COS ,
que participará do CONGRESSO NACIONNL DE koto À
A DORES, organizado pelo IMB- INSTITU- -— FAÇO SARER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE
:y TO MUNICIPALISTA BRASILEIRO, a realizar - E EU PROMULGO A SEGUINTE: Uva me od
It se no período de 31 de março a 02 de a- qr A
ipbrilide ;1992, em Fortaleza-CE, LEI NO 2.457, de 26 de“março de 1992..,
& Art. 20- Fica fixada uma AJUDA DE ps voa, há
|] CUSTO nolvalor de'Cr$ 466.000,00 (quatro- Altera a redação do arti-
| centos e msessenta e seis mil cruzeiros) , go 8º da Lei nº 2.379/91,
y para cada componente da Delegação, para fa que institui o Regime Ju-
fzer face às despesas de locomoção, alimen
tação e outras porventura cabíveis, deven o
jdo ser comprovada mediante a apresentação q
ríÍdico Ónico dos Eervido-
res do Município de Barra
jdo respectivo comprovante de; inscrição no M Hansa , e e t y$ ú a
p mencionado Congresso, Art, lo- A redação do artigo 8º t|41:
" côus em nErêSdo SCE Resolioãs Losi - da Leí nº 2379, de 26/04/91; passa as.ser 1)!
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as à seguinte: os RISE EQUINOS AT
+ em vigor na data de gua publicação, ” minto 3 M Pata Rs a vás a
-CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de " Artigo"8o- A partir-t-dacsi
À cmo AM É vigência desta Lei, oi Mu ut
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a e a JOAQUIM PITOMBEIRA 20% (vinte por cemto) estilsgit.
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AS, em PRESIDENTE . a os funcionarios, com 10% tem atada “
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ds Inquérito que investiga sobre irregula «| “y. março de 1992, Fo ELA no
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