norma nº 2459/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , s
, *
Oximara Shunicipal de Marra Mansa
LEI Nº 2459 , DE 02 DE abril DE 1992.
Hodifica a redação do Artigo 1º
da Lei nº 2.370, de 11/03/91.
Art. 1º - O Artigo 1º da Leí nº 2.370, de
11/03/91, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Hunicipal au
torizado a estabelecer, por intermedio da Secretaria de Saúde do
Município e/ou o Departanento de Fiscalização Tributária, vistoria
nas Farmácias do Hunicípio, no mínimo 02 (duas) vezes ao ano."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contra
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao,
PREFEITURA H 92 de abril de 1992
ICIPAL DE BARRA HANSA
Em da E