norma nº 2460/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
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A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI Nº 2460 , DE 08 DE abril DE 1992,
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
ressarcimento.
da
E)
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo aulorizado a e-
fetivar ressarcimento ao funcionario Aluísio Chaves Braga, no va-
lor de Cr$ 3.800.000,00 (tres milhões e oitocentos mil cruzeiros), A
relativo as despesas mencionadas no proc. nº 15. 695/91. '%
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente E
Lei correrao a conta de dotação própria do orçamento vigente, |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIP DE BARRA MANSA, 08 de/abril de 1992
Prefeito