norma nº 2461/1992

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SAM ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Qimara unicipal de YSarra Mansa
« FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL Dk DARRA MANSA MANTEVE E EU PRO-
MULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.461 , DE 08 DE ABRIL DE 1992.
acrescentando paragrafos aos artigos
1º e 4º da Lei nº 2.391/91, que cri-
ou o FUNDAMP,. :
Art. 1º - Fica criado um paragrafo unico no ar
tigo 1? da Lei nº 2.391, de 29 de maio de 1991, com a seguinte re-
dação:
4º da Lei nº 2.391,
HArt. 1º — Lecce raro career o e roca sena rcs rss
Paragrafo Unico - So poderao receber benefi-
cios do FUNDAMP os servidores que contribuiram
ou estiverem contribuindo financeiramente para
a formaçao do seu patrimonio."
Art. 2º - Fica criado um paragrafo ao artigo-
de 29 de maio de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 4º — Aun e sus o nasc o or anos An 04
4 5º - So poderao integrar o Conselho, os ser-
vidores publicos que contribuíram ou estiverem
contribuindo financeiramente para a formaçao /
do seu patrimônio."
Art. 3º - Revogadas as disposiçoes'em contra-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, surtindo
efeitos a partir de
1º de janeiro de 1992.
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de abril de 1992,
Presidente
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