norma nº 2462/1992

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE
A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.462, DE O9 DE ABRIL DE 1992.
Obrigando o envio de Planilha de
Custos de Transporte Urbano para
a Comissão de Transporte da Câma
») ra.
' Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica
obrigado a enviar, para a Comissao de Transporte da Camara, to-
da Planilha de Custos de Transporte Urbano,
Paragrafo Unico - O envio da referida Pla-
: nilha devera ser feito com no minimo 7 (sete) dias de anteceden
cia da reuniao do Conselho Municipal de Transporte, sob pena de
nulidade do aumento da passagem, caso seja aprovado.
. Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em con-
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, O9 DE ABRIL DE 1992,
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JOAQUIM
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