norma nº 2463/1992

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A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2463 , DE 13 DE ABRIL DE 1992.
Concede Pensão Especial ao Sr. José
Delgado Cortez.
Art. 1º - Fica concedida uma Pensão Vitalicia
Mensal, correspondente ao valor vigente do cargo de Servente, níi-
vel 1, ref. I, do Quadro de Pessoal da Prefeitura. Municipal de Bar
ra Mansa, ao Sr. Jose Delgado Cortez, conforme solicitação contida
no processo nº 1.413/92,
Parágrafo Unico - O beneficio acima previsto
e pessoal, nao gerando ou transferindo direitos a herdeiros, suces
sores ou qualquer dependente ou beneficiario.,
Art. 2º - Os recursos para cobertura das des-
pesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação própria do
orçamento municipal,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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