norma nº 2464/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O; Wanicival de Rama SN
amar unicipal de boarra sis
É
k
DO 1 A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA É EU SANCLONO A SEGUINTE:
|
| “ LEI Nº 2464, DE 14 DE abril DE 1992.
Concede Direito real de Uso de bem
imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetivar Concessao de Direito Real de Uso, por prazo indetermina -
do, ao Estado do Rio de Janeiro, da area com 11.300,00m*, destina-
da ao Município pelo loteador, situada no Loteamento "Nova Parai-
so", nesta cidade.
Art. 2º - No imóvel em questão devera ser
construído e mantido, pelo Governo Estadual, um Centro Integrado!
de Educação Pública - CIEP.
Art. 3º - Caso o Concessionario não inicie as
obras mencionadas no art. 2º, dentro de 1 (um) ano, a contar da da
ta da Concessao e seu termino não ocorra dentro de 3 (tres) anos ,
“ a contar da mesma data, ou se for dada ao imovel outra destinação
ficara o Poder Concegente com o direito de rescindir a presente
Concessao, sem nenhum ônus.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE