norma nº 2466/1992

ESTADO DO RIO Dls JANEIRO .
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Odimara Hunicipal de ara . Mansa
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| A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2466 |, DE 29 DE ABRIL DE 1992
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| ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar -
! parcelamento dos débitos do Municipio -
para com o INSS.
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar -
os débitos do Municipio, inclusive da Fundação Educacional de Barra Man
sa - FEBAM, para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em -
ate 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
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Art. 2º - Para a garantia do principal e acessorios, fi-
| ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Partici
| pação dos Municipios - FFM, durante o prazo de vigência do parcelamento
| autorizado por esta Lei.
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Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamentos -
anual e plurianual do Mmicipio, durante o prazo que vier a ser estabe-
| lecido para o parcelamento, dotações suficientes a amortização do prin-
) cipal e acessorios resultantes do cuprinento desta Lei.
y Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta -
/ Lei entrara em vigor na data de sua vublicação.
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