norma nº 2469/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº 2469 + DE 14 DE maio DE 1992.
Concede Direito Real de Uso de bem imóvel a
Mitra Diocesana de Barra do Piraí - Volta Re-
donda.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a Mitra
Diocesana de Barra do Piraí - Volta Redonda, tendo por objeto a à-
rea de terras com 370,87nº* (trezentos e setenta metros e oitenta e
sete contímetros quadrados), a ser desmembrada de porção maior,
confrontando pela frente com a Rua F, aos fundos com area remanes-
cente e pela esquerda com o lote nf 284, localizada no Loteamento
Jardim Ponte Alta, nesta cidade.
Art. 2º - O tmóvel em tela destínar-se-a à
construção de uma igreja.
Art. 3º - Em face do relevanto interesse publi
co, fica dispensada a licitação para a presonte Concessão.
Art. 4º? » O não cumprimento do disposto no ar-
tiígo 2? denta Let, importará em extinção da Concessão, revertendo
o imóvel ao Poder Concedente, sem que haja direito a qualquer ín-
denízação, inclusive por benfeitorias ga realizadas,
Art. 5º - Caso a Concessionaria não inície as
obras referentes à Igreja, mencionada no art. 2º, dentro de 1 (um)
ano, a contar da data da Concessão e seu término não ocorra dentro
tde 3 (três) anos, a contar da mesma data, ou se for dada ao imo
vel outra destinação, fica sem efeito a presente Concessão de Di-
reito Real de Uso.
Art. 6º - A Concessão se dará por prazo inde-
terminado, podendo vir a ser rescindida pela violação de suas con-
dições ou por comum acordo,
Art, 7º - Em contrapartida à Concessão ora e-
fetuada, a Concessionária se obrigara, dentro de suas posaibíilida-
des, à prestar serviços de assistência social & comunidade do Bair
ro Jardim Ponte Alta,
Art. 8? - Re
rio, esta Lei entrará em vígor
ogadas as disposições em contrá-
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL /DE