norma nº 2470/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra ' Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2470 |, DE14 DE maio DE 1992,
Prorroga prazo constante da Lei Mu-
nicipal nº 2,453/92,
“af
Art. 1º - Fica prorrogado por rais 45 (quaren-
ta e cinco) dias, o prazo para regularização de construções esta-
belecido pela Lei nº 2453/92,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de mafo de 1992