norma nº 2471/1992

ESTADO DO RIO DIS JANEIRO
Omara Hunicipal do ara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2471 , DE25 DE maio DE 1992.
“
Autoriza o Executivo Municipal determinar
providências quanto aos malefícios do fu-
mo e do alcool.
Art. 1º —.Fica autorizado o Chefe do Executivo a deter
iinar que a Secretaria Municipal de Educação, promova junto as Escolas
Municipais, conferências, palestras e simposios, mostrando os maléfi -
cios que são causados pelo fumo e pelo alcool ao ser humano.
Art; 2º - Serão afixados cartazes, nos estabelecimen -
tos de ensino municipal, alusivos ao mal causado pelos vícios aponta -
dos no artigo anterior.
Art. 3º - A presente lei, devera ser regulamentada, no
prazo maximo de 30 (trinta) dias, apos sua publicação, visando a fiel-
execução do que nela se contém, revogando-se as disposições em contra-
rio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRÁ MANSA
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