norma nº 2475/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de OSarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2475 » DE 19 DE junho DE 1992.
Ementa: Concede prazo para regularização administra
tiva de areas, sem as restrições legais, -
e dá outras providencias.
Art. 1º - Todas as áreas edificadas, até a data da presente-
Lei, serão passíveis de regularização abninistrativa, sem as restrições
previstas no art. 41, da Lei nº 1575, de Ql.12.80, desde que a mesma seja -
imperativa para o deferimento de processo decorrente da Lei nº 2453, de 28B- '
fevereiro de 1992, devendo os interessados fornularem seus requerimentos no
prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
$ 1º — Esta Lei não abrangera os loteamentos ou áreas no -
bres.
$ 2º — Os.projetos de desmembramento poderão atender, no má-
ximo, a 10 (dez) lotes, sendo vedados desnembramentos sucessivos no mesmo -
terreno,
$ 3º — A infra-estrutura e a pavimentação das servidões se -
rao de resporisabi lidade dos proprietários, não correndo quaisquer Onus para
o Erario Municipal.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei -
entrara em vigor na data de sua publà cação. º
PREFEITURA MUNICIPAL VE 'BARRA MAHSA, 19 de junho/ de; 1992