norma nº 2476/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oimara Municipal bd arra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APRUVA E EU: SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2476 |, DE 19 DE junho DE 1992.
Ementa: Reforma a Pensão Especial, de que -
tratam as leis nºs 1.412/76, -
1.636/82 e 2394/91.
Art. 1º — A Pensão Especial concedida atraves da Lei -
nº 1.412, de 23.12.76, alterada pelas Leis nºs 1.636, de. 11.06.82 e —
2394, de 07.06.91, fica fixada em una importância correspondente ao Ni -
vel I, referência 1, da labela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Barra Mansa, a cada uma das pessoas beneficiárias.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas ad -
vindas com a presente lei, serao provenientes de verba própria do orçanen
to vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sya publicação.
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