| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 1992 |
| Date | 1992-06-01 |
| Ementa | Fica determinado que as Empresas de Ônibus terão que cumprir os horários pre estabelecidos durante a madrugada dos sabados, domingos e feriados. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Omara Municipal de (Sara Mansa A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 2478 , DEI? DE junho DE 1992. Fica determinado que as Empresas de Ônibus, que atendem as varias 1i- nhas do Município de Barra Mansa |, terão que cumprir os horários pré- estabelecidos, durante as madruga - das dos sabados, domingos e feria - r dos. Art. 1º - Fícam obrigadas todas as Empresas / de Ônibus a cumprirem horários durante a madrugada, nos sábados, domingos e feriados, que serão estabelecidos pela Secretaria Muni- cipal de Planejamento e as comunidades as quais servem. Art. 2º - Revogadas as disposições em contra- rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPALADE BARRA MANSA, 19 de jánho de 1992