norma nº 2479/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do air Mansa
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA MANTEVE E EU PROMULGO
A SEGUINTE:
LEI Nº 2.479, DE 10 DE JUNHO DE 1992.
Ementa: Obriga o envio de copias de todos De-
cretos, Atos e Portarias do Executivo
para a Câmara Municipal.
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Art. 1º - O Poder Executivo Mmnicipal fica obrigado
a enviar copias para a Câmara Municipal de todos os Decretos, Atos e Por
tarias baixados pelo mesmo.
Parágrafo Único - As referidas cópias deverão ser -
entregues no prazo maximo de 5 (cinco) dias da sua assinatura, sob pera-
de nulidade dos mesmos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, -
esta Lei entrara em vigor na dataçde sua publicação.
AMARATMUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de Junho de 1992. 8
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRINUNAL DE JUSTICA - ÓRGÃO ESPECIAL
Of. SO€ - 573/93 Em 0? de junho de 1993,
Refe: Rel, nº 30/92 *
Leyislação: Lei Nunicipal nº 2479 da 10.06.92 , do Barra
Mansa,
Senhor Presidente
Levo ao conhecimento de V. Exa. que o Órgão £sps
cial do Tribunal de Justiça, em sessão do- dia 24 de maio de
1993, julgou a REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 30/92,
constando da respectiva minuta o seguinte resultado:
"Julgada procedente a representação, com os voLos dos
Srs. Desembargadores Relator, Narcizo Pinto, Áurea Pimentel,
Gama Malcher, Antonio Carlos Amorim Amórico Canabarro, Thia
go Ribas Filho, Raul Quental, José Kodriguoz Lema, Darcy Li
zardo de Lima, Pestana de Aquiar, Ellis Figueira, Rapliaol
Cirigliano Filho, Ferreira Pinto, Cláudio Lima, Onreste Bap
tista, Jorge Loretti, Maria Stella Rodrigues (18 votantes),
vancido o Des, Paulo Roberto de Freitas quo a acolhia par -
cialmente, Em 24.05.93, (a) Antonio Carlos Amorim - Presi -
denta com voto,"
Unsta oportunidade, apresento a V. Ex? os pro-
testos do minha astima e consideração .
/ Teu Ext es
DESÉNDARGADOR ANTONIO CARLOS AMORIM
PRESIDENTE
Ão
Exmº Sr, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE BARRA MANSA.
7535-651 0253
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