norma nº 2480/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
A, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2480 , DE 15 DE junho DE 1992,
Ementa: Define as deficiências de que tra-
ta os artigos 84,849, IV e 192, XII,
da LOM, para efeito de gratuidade
nos transportes coletivos urbanos.
4 r ,
Art. lº - Para efeito do disposto nos artigos/
l 84,849,IV e 192,XII, da Lei Orgânica Municipal, que concedem gra-
tuidade nos transportes coletivos urbanos para as pessoas portado
ras de deficiência e seus acompanhantes, ficam adotadas as seguin
tes definições de deficiências:
I.- Deficiente visual : pessoa que é totalmen-
te cega ou de visão subnormal, desde o nascimento ou que tenha /
perdido a visão posteriormente,. por doença ou acidente; ou,ainda,
que tenha sofrido a perda de um olho e mais de 50% do outro sem /
correção visual possível.
II - Deficiente auditivo: pessoa que é totalmen
te surda desde o nascimento (surdo-mudo) ou que tenha perdido a
audição posteriormente, por doença ou acidente ; ou,ainda, pessoa
tadora de perda auditiva média em ambos os ouvidos (maior que/ .
35 decibéis na frequência de 500, 1000 e 2000hz).
III - Deficiente mental: pessoa com retardamento
mental resultante de lesão ou sindrome irreversível que se manifes
ta durante a infância e se caracteriza por grande dificuldade de
aprendizagem e adaptação social.
Iv - Deficiente fisico : pessoa que, por' sua mã
condição de saúde fisica, estã incapaz de participar integralmen-
te de atividades sócio-culturais-normais, trazendo-lhe, assim, di
ficuldades de quaisquer graus para realizar algumas tarefas. Ti-
pos de deficiência: que baixam a vitalidade, ortopédicas, neuro-/
musculares, neurológicas s
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
TN
EM. AS. 4..D.
FUNCIONÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal da (Sara Mansa
Projeto de Lei - fls. 2
o Art. 2º - As deficiências referidas deverão ser
comprovadas por laudo médico, referendado por profissional do se
tor competente da Municipalidade.
Art. 3º - À concessão de passe ao acompanhante!
será efetivada conforme comprovada necessidade.
Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pelo
órgão competente municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA