norma nº 2481/1992

ESTADO DO,RIO DE JANEIRO
Oamiara Municipal do Barra Mansa
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«À CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
L E'I no 2481 DE 16 DE junho DE 1992
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Ementa: Autoriza o SAAE/BM a abrir crêdito/
adicional suplementar.
Art.
Esgotd de Barra Mansa-SAAE/BM autorizado a abrir crédito adicio -
1º - Fica o Serviço Autônomo de Água á
zeiros), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
01 - DIRETORIA EXECUTIVA 02,.13760212.01
3.1,1.1. - Pessoal Civil 200.000.000,00
02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 03.13760212.01
3.1.1.1. - Pessoal Civil 620.000.000,00
3.1.1.3. - Obrigações Patronais 400.000.000, 00
3.1.3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais 50.000.000, 00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos 2.500.000.000,00 -
3.2.5.3. - Salário Familia 25.000.000,00
03 - DEPARTAMENTO TÉCNICO 04,13760212.01
3.1.2.0. - Material de Consumo 545.000.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos 2.500.000.000,00
/ 4.1.1.0. - Obras e Instalações , 04.13764470 J
Ampliação rede âgua-cidade 1.200.000.000,00' | d
4.1.1.0. - Obras e Instalações E
Ampliação sistema de trat.e abastec. &
de água - financiamento C.E.F. 10.300.000.000,00
obras e Instalações
Ampliação sistema de tratamento e
abastecimento de água
Obras e Instalações
Ampliação sistema de abastecimento a.
água - cidade 1.100.000.000,00
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ÚMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA Obras e Instalações é
JE GE O Ampliação rede de esgotamento .- N
sanitário 380.000,000,00
nal de Cr$20.070.000.000,00 (vinte bilhões, setenta milhões de cru
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250.000.000,00 -
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa ;
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Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente
Crédito, serão os provenientes do provável excesso de arrecadação
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“verificado até o mês de abril de 1992, considerando-se a tendên -
cia do exercício , nos termos do S$30, do art. 43, da Lei Federal/
nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo:
1) Receita arrecadada jan/abril/92 5.332.063.101,07
2) Receita prevista p/1992 7.500.000.000,00 |
3) Receita arrecadada jan/abril/91 243.651.109,94
4) Receita arrecadada maio/dez/91 1.877.895.441,41
Cálculo para taxa de incremento
5.332.063.101,07 x 100% - 100% = 2.088%
243.651.109,94
Arrecadação do segundo período de 1991
1.877.895,441,41 x 2.088% = 39.210.456.808,00
1.877.895.441,41 + 39.210.456.808,00 = 41.088.352.249,41
Aplicação da taxa de incremento
1) jan/abril/92 5.332,063.101,07
2) maio/dez/91 aplicada a taxa de incremento 41.088.352.249,41
46.420,.415,350,48
3) Previsão p/1992 - 7.500.000.000,00'
Provável excesso de arrecadação 38.920.415.350,48 ":
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' Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrarã em vi
PREFEITURA MUNICIPAL F
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