norma nº 2488/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Omara Municipal do Parra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVÁ E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEI Nº 2488 |, DE 16 DE julho DE 1992.
Brenta: Autoriza o Poder Executivo a conceder —
Jjazigos, na forma que menciona.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em cara-
ter excepcional, proceder a concessão aos interessados de 33 (trinta e -
três) jazigos, com alvenaria incompleta, localizados na Quadra "N', do -
Cemitério Municipasl de Barra Mansa, pelo valor de 500 (quinhentas) -
UFIBAM's, por unidade.
$ 1º —- Não poderão ser concedidos dois ou mais jazigos
a un mesmo interessado.
$ 2º — Em caso de eventual transferencia da concessão,
devera ser dada preferência a Municipalidade, pelo valor acima referido-
de 500: (quinhentas) UFIBAM's.
Art. 2º - A renda obtida com as concessões em tela -
sera aplicada, prioritariamente, na aquisição de veículo funerário"e/ou-
obras de melhoria no Cemitério Municipal.
Art. 3º - Revogadas as lisposições - contrário, esta-
Lei entrará em vigor na data de sua pubficação.
PREFEITURA MUNICIPAL