| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 1992 |
| Date | 1992-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar permuta entre áreas do Município e outras pertencente ao Espolio de Mizael Hely de Paiva localizadas na Colonia Stº Antonio. |
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ESTADO DO MO DE JANEIRO Oamara . Municipal do Barra " Mansa A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: . LEI Nº 2495 |, DE 04 Di agosto DE 1992. Frenta: Autoriza v Poder lxecutivo iiunicipal a efelivar permuta entre areas do Mu nicipio e outras pertencentes ao L!s- polio de Mizael Hely de Paiva, loca- lizadas no Loteamento Jardim santo -— Antônio, no bairro Colônia Santo An- tônio. Art. 1º - Fica o Executivo Muwiicipal autorizado a efetivar peniuta de una area composta por trecho da Avenida "b'", no citado Lolea- mento Jardin Santo Antônio, com 1.220,00mn2 e a de un trecho da hua "C",- com 290,0M2, con una area composta pela Quadra de Esportes ali localiza da, con 1.738,0Un2 e outra com 650,00, parte vo lote 15, essas últimas areus de propriedade do Espolio de MIZALL HELY DE PAIVA. Art. 2º - ral permuta ocasionara o fechamento da Avenida - "B" e promovera a mudança do Lraçado da itua "UC", ensejando Lambem a regu larização da area da Quadra de Esportes citada, sendo que as alLerações- dos logradouros antes mencionadas, tên a aprovação da Secretaria Munici- pal de Planejamento. Art. 3º - Ainda que as areas penrutadas terham recebido — ho 2d avaliações diferentes, alcançando as da Prefeitura menor valor, efetivar se-a a permuta com a concordância das partes interessadas, sen que caiba exigir-se qualquer indenização pela diferença de valor. srario, esta Lei Art. 4º - Revopudas as disppsições em co entrara em vigor na data de sua publicaçã PREFEITURA MUNICIPAL DE B4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA RECEBEMOS As ÁILOO. ns... Mama deram ps FUNCIONÁRIO