norma nº 2497/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2497 ., DE 05 DE agosto DE 1992
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA Ementa: lransforma Cessão de Uso em Concessão
RECEBEMOS
em 43.1 08 , 92.
em favor das entidades esportivas que
menciona.
as ÁZIDO ts.
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FUNCIONÁRIO
Art. 1º - Passa a vigorar, em favor do Barra -
Mansa Futebo Clube, Associação Atlética Beira Rio e Roselândia Futebol -
Clube, Concessão de Direito Real de Uso das áreas descritas, respectiva -
mente, nas Leis nº 1709, de 24 de outubro de 1983, 1893, de 9 de maio de-
1985 e 2103, de 2 de julho de 1987.
Art. 2º - A presente Concessão, instituída nos
termos do art. 90, 3 1º, da Lei Orgânica Municipal, terá prazo indetermi-
nado.
Paragrafo Único - Fica dispensada a concorrên-
cia atinente a esta Concessão.
Art. 3º - Os Concessionários ficam obrigados -
a construir seus Estádios, na forma da planta, dentro de 15 (quinze) —
anos, a contar da Concessão, prazo esse que, se descumprido, tomara a -
mesma sem efeito, sem que reservados fiquem as entidades o direito de re-
tenção ou indenização de qualquer natureza.
Art. 4º - Fica o Município de Barra Mansa com-
o direito de, a qualquer tempo, utilizar-se das instalações das entidades
concessionárias, sem qualquer ônus, para atendimento de programação ofi -*
cial, no campo esportivo, cultural ou educacional, desde que avisadas as-
beneficiárias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Permanecem em vigor as Leis supra -
mencionadas, nas partes não contrariadas por este instrumento legal.
Art. 6º - Revogadas as disposíções em contrário,
esta Lei entrara em vigor na data de suá publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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