norma nº 2498/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO k
Oamara unicipal do Parra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2498 , DE 05 DE agosto DE 1992.
Ementa: Concede Direito Real de Uso de bem imo -
vel ao Rialto F.C.
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar -
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com o Rialto Futebol Clube, -
tendo por objetivo a area de terras do Município, com 7.437,00m2, medindo-
67,00m de largura-na frente e fundos, por 121,00m de comprimento pelo lado
esquerdo e-101,00m de comprimento pelo lado direito, confrontando pela -
frente com a Estrada da Fazenda da Concórdia, lado esquerdo com o Cemite -
rio e quem de direito, fundos com herdeiros de Manoel Leal de Souza e lado
direito com terras da Fazenda da Concórdia ou quem, de direito, localizada-
no Distrito de Rialto, em:;zona urbana.
Art. 2º - O imovel destinar-se-a à construção da sede -
definitiva da entidade beneficiaria e de praça de esportes.
Art. 3º - Em face do relevante interesse público, fica-
dispensada a licitação para a presente Concessão.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no art. 2º des-
ta Lei importará em extinção da Concessão, revertendo o imóvel ao Poder -
Concedente, sem que haja direito a qualquer indenização, inclusive por -
benfeitorias ja realizadas.
Art. 5º — Caso o Concessionário não inicie as obras re-
ferentes à sede, mencionada no art. 2º, dentro de 01 (hum) ano, a contar -
da data da Concessão e seu termino não ocorra dentro de IS(quinze) anos, a
contar da mesma data, ou se for dada ao imovel outra destinação, fica sem-
efeito a presente Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 6º — A Concessão se dara por prazo indeterminado, -
podendo ser rescindida por violação de suas condições ou por comum acordo.
Art. 7º - Em contrapartida à Concessão ora efetuada, a-
Concessionária cedera suas instalações para uso da Prefeitura Municipal, -
em eventos oficiais ou esportivos, sempre que solicitado.
Art. 8º - Revogadas as disposições ey Contrário, esta -
Lei entrará em vigor na data de sua publácáção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BABR/ ; AIN
CAMARA MUNICIPAL DE GARRA MANSA h ar ATX J UVA.
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