norma nº 2500/1992

ESTADO DO RJO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E BU SÂNCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2500, DE12 DE agosto DE 1992.
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 2451/92.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2451, de 27 de feve
reiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam suspensas, até a publicação do Plano Diretor -
Municipal de Desenvolvimento, a. aprovação de Projetos de Lotea
mentos e Habitações de uso multifamiliar, acima de 4 (quatro)-
pavimentos,
Parágrafo Único - Os pavimentos destinados à garagem não se
rão computados no número maximo de pavimentos determinados pe-
lo Zoneamento.
Art. 2º -Oart. 2º da Lei nº 2451/92 passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - A aprovação de Projetos relativos a Conjuntos Resi -
denciais, Atividades de Comércio Especial e Industrial, depen-
dem de uma análise prévia da Secretaria Municipal de Planeja -
mento."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario,-
esta Lei entrará em vigor na data deeuá publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANS4
RECEBEMOS.
em AD, DEAL
as. TETE HS. .
FUNCIONÁRIO
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