norma nº 2504/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamaia Municipal do ÀSarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2504, DE 17 DE agosto DE 1992.
Ementa: Desafeta área para Loteamento Comunitário.
Art. 1º - Fica desafetada de seu uso a Faixa de -
Terra com acesso pela Rua M, do Loteamento Roselândia, com 28.546,04 de area,
originalmente destinada a "bosque! na aprovação original do Loteamento.
Art. 2º - A área desafetada sera desmembrada do
seu todo, em processo interno da Secretaria Municipal de Planejamento Urba
no, mantendo-se para o restante da Gleba o uso previsto na aprovação do Lo
teamento.
Art. 3º - Na área desafetada será implantado Lo
teamento Comunitário, com 32 lotes, destinados a atender famílias de baixa
renda, sem propriedade de imovel e com renda não superior a 1 salario mini -
mo. ,
Paragrafo Único - O processo de elaboração e re -
gistro do Loteamento Comunitário sera efetivado respectivamente pela Secreta
ria Municipal de Planejamento Urbano e pela Consultoria Jurídica da Prefeitu
ra Municipal. *
Art, 4º - Os lotes do Loteamento Comunitário se -
rão transferidos aos seus ocupantes através de Concessão de Direito Real de-
Uso, a ser emitida pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,-
esta Lei entra em vigor na data de sus/publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BXRRA MANSA
RECEBEMOS
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FUNCIONÁRIO
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