norma nº 2507/1992

*
ESTADO DO RIO Dig JANEIRO
* a +
+» DE 25 PE agosto DE 1992.
Ementa: Autoriza a venda de Ações integrantes-
do Patrimonio Municipal.
Art, 28
Ações será, na sua totalidade,
ção de logradourós e 11
- O valor resultante da venda das
Utilizado no financiamento
Uminação pública,
de pavimenta-
- O Poder Executivo encami
rativo da aplic
s NOS. programas indicados no
Art. 4º
1» Pevogadas as dispg
. nharã ao Le-
Eislativo, mensal
ação dos recursos auto-
art, 2º,
mente, o deronst
rizados Por esta Lei
sua publicação