norma nº 2509/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Mara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
A MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
03, 0A , 32.
Quo
FUNCIONÁRIO
LEI Nº 2509 |, DE 26 DE agosto DE 1992.
Ementa: Concede Direito Real de Uso de bem imovel-
à Fundação Evangélica de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele
brar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a Fundação Evangeli
ca de Barra Mansa - FEBAMA, tendo por objetivo a área de terras do Munici
pio, com 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), localizada na Via ser -
gio Braga, no Bairro Vila Barbara, nesta cidade, nas proximidades da Cia.
Metalúrgica Barbará, a ser desmembrada de maior porção, conforme planta -
anexa.
Art. 2º - O imóvel destinar-se-a à construção do -
Centro de Convenções Evangélicas, conforme projeto a ser aprovado pela Mu
nicipalidade.
Art. 3º - Em face do relevante interesse público,-
fica dispensada a concorrência para a presente Concessão.
Art. 4º - Caso a Concessionária não inicie as -
obras, de que trata o artigo 2º, dentro de I(hum) ano, a contar da data -
da Concessão e seu término não ocorra dentro de 3 (três) anos, a contar -
da mesma data, ou se for dada ao imovel outra destinação, ficará sem efei
to a presente Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5º - Do instrumento de Concessão constara -
cláusula de reversão do mencionado imóvel a Municipalidade, sem que haja-
direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias ja realizadas,s
no caso de desvio das finalidades do contido nesta Lei.
Art. 6º - Em contrapartida a Concessão ora autori-
zada, O espaço do Centro funcionará como Escola, nos períodos em que não-
estiver sendo utilizado para Convenções.
Art. 7º - A Concessão se dara por prazo indetemmi
nado.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, -
me
esta Lei entrara em vigor na data ge) sua publicação.