norma nº 2511/1992

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
Oamara Municipal da Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2511 |, DE10 DE setembro DE 1992.
EMENTA: Autoriza o .Poder Executivo a abrir credito
adicional suplementar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credi
to de Cr$ 26.709.381.432,14 (vinte e seis bilhoes, setecentos e nove mi -
lhões, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois cruzei-
ros e quatorze centavos), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
011- 3111-000 - Pessoal Civil 420.000.000,00
Oll- 3120-00 - Material de Consumo 50. 000.000,00
011- 3132-00 - Qutros Serviços e Encargos 50.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
02-3111-101 - Pessoal Civil 668 .000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
10-3111-102 - Pessoal Civil 699.000 .000,00
4 11-3120-102 - Material de Consumo 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE D ÃO E ÕES u
14-3111-103 - Pessoal Civil 336.000.
16-3120-103 - Material de Consumo 30.000.
19-3132-103 - Outros Serviços e Encargos 50.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
24-3111-104 - Pessoal Civil 1.722.000.
) 25-3113-104 | - Obrigações Patronais 2.000.381 432,14
26-3120-104 - Material de Consumo 20.000.000,00
27-3131-104 '- Remuneração de Serviços Pessoais 82.000.000,00
28-3132-104 - Qutros Serviços e Encargos 50.000.000,00
30-3251-104 - Inativos 3.400.000.000,00
31-3252-104 - Pensionistas 143.000.000,00
33-3259-104 - Qutras Transferências a Pessoas 47.000.000,00
34-3280-104 - Pasep 96.000.000,00
35-3280-104 - Pasep - FPM 140.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
37-3111-105 - Pessoal Civil | 955.000.000,00
39-3131-105 - Remuneração de Serviços Pessoais 400.000.000,00 mw
40-3132-105 - Qutros Serviços e Encargos 100,000.000,00
eo pib
iLhga AN,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO " 4
Oamara Municipal do Sama Mansa “RI
CONTINUAÇÃO. . . Fls. 02
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO
46-3111-106 - Pessoal Civil | 843.000.000,00
50-3131-106 - Remuneração de Serviços Pessoais 20.000.000,00 |
52-3132-106 - Qutros Serviços e Encargos 1.000.000,00 E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ||
67-3111-107 - Pessoal Civil 1.230.000.000,00 |
67A-3111-107 - Pessoal Cívil - FPM 1.200.000.000,00 HE
68-3111-107 | - Pessoal Civil 1.111.000.000,00 E
70-3120-107 - Material de Consumo 200.000 .000,00 ]
73-3120-107 - Material de Consumo 150.000.000,00 !
79-3132-107 - Qutros Serviços e Encargos 180.000.000,00
91-4311-107 - Auxilios p/despesas de Capital 1.000.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
92-3111-108 - Pessoal Civil 536 .000.000,90 |
93-3111-108 - Pessoal Civil - FPM 4.760.000.000,00 Im
95-3120-108 - Material de Consumo 125.000.000,00 !
98-3132-1098 - Qutros Serviços e Encargos 20.000.000,00. |
107-4110-108 '- Obras e Instalações - FPM 200.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
111-3111-109 - Pessoal Civil 838.000:000,00 ih
112-3111-109- - Pessoal Civil - FPM 700.
115-3132-109 - Outros Serviços e Encargos 1.800.
123-3111-110 - Pessoal Civil 318)0004000,00 !
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente credito,
serão os provenientes do provavel excesso de arrecadação verificado ate o
mês de julho de 1992, considerando-se a tendência do exercício, nos ter -
mos do $ 3º, do art.43, da Lei Federal nº 4320/64, conforme demonstrativo
a seguir: 1 |
1) Receita Arrecadada de Jant a Julho/92 38.141.424.586,24 ||
2) Receita Arrecadada de Jan? a Julho/91 3.570.296.940,97
3) Receita Arrecadada de Agosto a Dezembro/91 6.607.486.596,06
, PAN = 38.141.424.586,24 = 1068%-6.607.486.596,06x1068= 70.567.956.845,90
3.570.296.940,97
Receita Arrecadada de Jan? a Julho/92 38.141.424.586,24
Receita Arrecadada de Agosto a Dezembro/91 + PA 70.567.956.845,90
TOTAL... cc... Pora... 108.709.381.432,14
Orçamento de 1992 34.000.000.000,00
Provavel Excesso 74.709.381.432,14
- Decreto nº 2440/92 48.000.000.000,00
Saldo Disponivel 26.709.381.432,14
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PROTOCOLO, €.
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ESTADO DO KIO DE JANEIRO
Oamara Municipal d, Barra Mansa
CONTINUAÇÃO. . . Fls.03
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei entra em vigor na data de sua publicação.