| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito Adicional Especial . |
| native_id | 1727 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Oamara unicipal de. Sara HM A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 2513 |, DE 18 DE setembro DE 1992. Ementa: Autoriza a abertura de Credito Adício nal Especial. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credi to Adicional Especial, no valor de Cr$ 5.695.000.000,00 (cinco bilhões, - seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde/SMS, para aplicação no Departamento de Atenção Prima - ria (Prestadores de serviços credenciados). Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente creditos serão de correntes do provável excesso de arrecadação, oriundo do geren - ciamento de profissionais remanescentes da APAMIQ, referente ao período - de julho a dezembro de 1992, a saber: Julho - Cr$ 523.494.603,00 Agosto - Cr$ 681.542.000,00 Setembro - Cr$ 887.704.486,00 Outubro - Cr$ 1.155.116.318,00 Novembro - Cr$ 1.501.150.080,00 Dezembro - Cr$ 1.950.992.513,00 Total - Cr$ 6.700.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei- entrara em vigor na data de sua publicaçao” PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA